AREsp 2630809 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por intempestividade, tendo em conta que os embargos de declaração extemporâneos não interrompem o prazo recursal e o recurso especial foi interposto após o decurso do prazo de quinze dias úteis.

Parties
Agravante: IMAGEM SISTEMAS MÉDICOS LTDA.; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Interrupção Do Prazo Recursal Por Embargos De Declaração Intempestivos, DIFAL ICMS, Anterioridade Nonagesimal
Direito Processual Civil Direito Tributário Intempestividade Do Recurso Especial Interrupção Do Prazo Recursal Por Embargos De Declaração Intempestivos DIFAL ICMS Anterioridade Nonagesimal

Case Brief

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Parties

IMAGEM SISTEMAS MÉDICOS LTDA.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Efeito dos embargos de declaração extemporâneos sobre o prazo recursal
  3. 3 Aplicação da Lei Complementar n.190/22 quanto à anterioridade nonagesimal e cobrança do DIFAL-ICMS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por intempestividade, tendo em conta que os embargos de declaração extemporâneos não interrompem o prazo recursal e o recurso especial foi interposto após o decurso do prazo de quinze dias úteis.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.