AREsp 2660813 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque as razões do agravo interno não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada (intempestividade do recurso especial), aplicando-se o art. 1.021, § 1º, CPC, o art. 932, III, CPC, e a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: JLS CAMPANHAO INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Não Conhecido)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Intempestividade Do Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC
Case Brief
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Parties
JLS CAMPANHAO INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Não Conhecido)
Legal Issues
- 1 intempestividade do recurso especial
- 2 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC
- 3 comprovação de hipossuficiência para concessão de gratuidade de justiça
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque as razões do agravo interno não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada (intempestividade do recurso especial), aplicando-se o art. 1.021, § 1º, CPC, o art. 932, III, CPC, e a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido
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