AREsp 2591752 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial foi interposto sob a vigência da redação antiga do art. 1.003, § 6º do CPC, que exigia a comprovação da ocorrência de feriado local no ato da interposição; não houve nos autos comprovação da suspensão do expediente no Tribunal de origem em 08/06/2023, o que...

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Parties
Agravante: NELSON CESAR FREIRE; Agravado: FÊNIX CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.; Agravado: FENIX EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Sobre Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Ação Monitória, Feriado Local (corpus Christi), Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais (tempus Regit Actum), Admissibilidade Recursal, Lei N. 14.939/2024, Art. 1.003, § 6º Do CPC, Súmula Nº 115/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC
Civil Processual Civil Intempestividade Do Recurso Especial Ação Monitória Feriado Local (corpus Christi) Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais (tempus Regit Actum) Admissibilidade Recursal Lei N. 14.939/2024 +3 more

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Parties

NELSON CESAR FREIRE

Agravante

FÊNIX CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.

Agravado

FENIX EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial deveria ser conhecido dada a alegação de suspensão de prazo por feriado local (Corpus Christi)
  2. 2 qual redação do art. 1.003, § 6º do CPC se aplica (prevalência da redação vigente à época da interposição)
  3. 3 possibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial foi interposto sob a vigência da redação antiga do art. 1.003, § 6º do CPC, que exigia a comprovação da ocorrência de feriado local no ato da interposição; não houve nos autos comprovação da suspensão do expediente no Tribunal de origem em 08/06/2023, o que torna o recurso manifestamente intempestivo, e a alteração trazida pela Lei n. 14.939/2024 não se aplica aos recursos interpostos antes de sua vigência.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC (não aplicada no caso concreto).