AREsp 2319641 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Se embargos de declaração não conhecidos interrompem o prazo para interposição de recurso especial
2. 2 Se o recurso especial foi interposto intempestivamente
3. 3 Aplicabilidade da sanção do art. 523 do CPC diante de alegado pagamento tempestivo

Ratio Decidendi

Por não terem sido conhecidos os embargos de declaração em razão da ausência de indicação de vício (art. 1.022 CPC), não houve interrupção do prazo recursal; sendo o acórdão disponibilizado em 25/8/2021 e o recurso especial interposto em 17/11/2021, reconheceu-se a intempestividade do recurso especial e decidiu-se, por consequência, não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.
• Publique-se.