REsp 2149015 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi protocolado após o termo final do prazo recursal (intimação em 26/9/2023, prazo de 15 dias úteis de 27/9/2023 a 18/10/2023, recurso em 19/10/2023); a eventual suspensão do expediente em 13/10/2023, por ponto facultativo, não foi comprovada no ato da interposição, e a falta dessa comprovação constitui vício insanável; além disso, a Lei 14.939/2024 não se aplica retroativamente, alcançando apenas recursos cujo prazo iniciou a partir de 1º/8/2024.

Parties
Recorrente: JOAO BOSCO FERREIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Feriado Local, Ponto Facultativo, Comprovação No Ato De Interposição, Irretroatividade Da Lei Processual, Teoria Dos Atos Processuais Isolados, Lei 14.939/2024
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Intempestividade Do Recurso Especial Feriado Local Ponto Facultativo Comprovação No Ato De Interposição Irretroatividade Da Lei Processual Teoria Dos Atos Processuais Isolados +1 more

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Parties

JOAO BOSCO FERREIRA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial foi interposto dentro do prazo legal
  2. 2 se o dia 13/10/2023, declarado ponto facultativo pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, deveria ser excluído da contagem do prazo recursal
  3. 3 se a ausência de comprovação de suspensão de expediente no ato de interposição é vício insanável

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi protocolado após o termo final do prazo recursal (intimação em 26/9/2023, prazo de 15 dias úteis de 27/9/2023 a 18/10/2023, recurso em 19/10/2023); a eventual suspensão do expediente em 13/10/2023, por ponto facultativo, não foi comprovada no ato da interposição, e a falta dessa comprovação constitui vício insanável; além disso, a Lei 14.939/2024 não se aplica retroativamente, alcançando apenas recursos cujo prazo iniciou a partir de 1º/8/2024.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno