EREsp 2154143 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a parte protocolou o recurso especial em juízo diverso; segundo a jurisprudência do STJ, o protocolo em tribunal diverso não torna o recurso tempestivo, pois a tempestividade deve ser verificada em relação à data de protocolo no juízo competente, razão pela qual manteve-se a...

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Parties
Agravante: TRUE SECURITIZADORA S/A; Decisor: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno (recurso especial não conhecido por intempestividade).
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Protocolo Em Juízo Diverso, Inadmissibilidade
Processual Civil Intempestividade Do Recurso Especial Protocolo Em Juízo Diverso Inadmissibilidade

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Parties

TRUE SECURITIZADORA S/A

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Decisor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 efeito do protocolo em juízo diverso sobre a tempestividade
  3. 3 manutenção da decisão do Ministro Presidente do STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a parte protocolou o recurso especial em juízo diverso; segundo a jurisprudência do STJ, o protocolo em tribunal diverso não torna o recurso tempestivo, pois a tempestividade deve ser verificada em relação à data de protocolo no juízo competente, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno (recurso especial não conhecido por intempestividade).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso especial por intempestividade.