AREsp 2614023 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de pedido de reconsideração manejado por DAVIANE CIBELLE ANTIQUERA MARTINS contra decisão monocrática por mim exarada que não conheceu do agravo em recurso especial, tendo em vista sua intempestividade (e-STJ fls. 832). Requer o requerente a reconsideração da decisão, afirmando para tanto, que a decisão que inadmitiu o recurso especial foi publicada no dia 14 de dezembro de 2023 e o protocolo no presente recurso ocorreu no dia 17 de janeiro de 2024, dentro do prazo legal, em virtude do recesso forense ocorrido entre o dia 20 de dezembro de 2023 a 20 de janeiro de 2024 (e-STJ fls. 837/858). É o breve relatório. Conforme já relatado, em decisão anterior, não conheci de agravo em recurso especial interposto extemporaneamente. A decisão encontra-se assim fundamentada: Cuida-se de agravo interposto por DAVIANE CIBELLE ANTIQUERA MARTINS, contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 15/12/2023, sendo o recurso especial interposto somente em 17/1/2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. O pedido de reconsideração deve ser indeferido. Reforço que nos termos do inciso I do art. 798-A do CPP, nos processos que envolvam réu preso, nos processos vinculados a essas prisões, os prazos processuais não se suspendem entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro. No caso, a ora peticionária, cumpre pena de 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, no regime fechado, pela prática do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Dessa forma, os prazos do processo em questão não foram suspensos pelo recesso do Poder Judiciário, de forma que o prazo fatal para sua interposição, considerando que o recorrente foi intimado no dia 15/12/2023, foi o dia 02/01/2024. Dessa forma, intempestivo o recurso interposto no dia 17/01/2024. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL DE 15 DIAS. RECESSO FORENSE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 dias, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, todos do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal.2. O art. 798-A no Código de Processo Penal prevê a suspensão do curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive, salvo nos casos que envolvam réus presos, nos processos vinculados a essas prisões, como na espécie. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.630.216/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 29/10/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO APELO NOBRE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL DE QUINZE DIAS CORRIDOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias corridos previsto no art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do CPC, e no art. 798, do CPP" (AgRg no AREsp 1661671/PB, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 27/5/2020). 2. Verifica-se que o acórdão recorrido foi disponibilizado no DJe em 17/1/2023, sendo considerado publicado dia 18/1/2023 (quarta-feira). O recurso especial somente foi protocolado em 6/2/2023, quando já ultrapassado o prazo legal, sendo manifesta a sua intempestividade. 3. A Lei n. 14.365/2022 acrescentou o art. 798-A, II, do CPP, o qual prevê que a suspensão dos prazos no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro. Todavia tal suspensão não se aplica as processos que envolvam réus presos, nos processos vinculados a essas prisões, nos processos regidos pela Lei n. 11.430/2006 e nas medidas consideradas urgentes. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.387.215/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/5/2024, DJe de 13/5/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE RECESSO FORENSE NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO APELO. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL DE 15 (QUINZE) DIAS. FORMA DE CONTAGEM. DIAS CORRIDOS. INCIDÊNCIA DO ART. 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no art. 220 do Código de Processo Civil não incide sobre os processos de competência da justiça criminal, sendo que o recesso judiciário e o período de férias coletivas, em matéria processual penal, têm como efeito, em relação aos prazos vencidos no seu curso, a mera prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não havendo interrupção ou suspensão. Precedentes. II - Nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. III - É intempestivo o agravo em recurso especial que não observa o prazo de interposição de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 994, VIII, c.c. os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, do Código de Processo Civil, art. 253 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e o art. 798 do Código de Processo Penal. IV - No caso, a Defesa foi intimada da decisão agravada em 17/12/2021, contudo, o agravo em recurso especial foi interposto somente em 12/01/2022, portanto, de forma intempestiva. V - A irresignação precede a lei que acrescentou o art. 798-A ao Código de Processo Penal para prever a suspensão dos prazos processuais entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, salvo nos feitos envolvendo réus presos, nos procedimentos regidos pela Lei Maria da Pena e nas medidas consideradas urgentes. Considerando que o sistema processual brasileiro é regido pela teoria do isolamento dos atos processuais (tempus regit actum), a aludida norma só passou a produzir efeitos a partir do dia 03/06/2022, data em que entrou em vigor a Lei n. 14.365/2022. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.112.503/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 5/9/2023, DJe de 26/9/2023.) Dessa forma, indefiro o pedido de reconsideração. EMENTA