AREsp 2734151 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias (intimado em 6/3/2024 e protocolado em 22/3/2024), o agravante não comprovou, no ato de interposição, a suspensão do prazo por indisponibilidade do sistema e a alteração do art. 1.003, § 6º do CPC pela Lei n. 14.939/2024 não é aplicável retroativamente ao prazo que se iniciou antes de sua vigência.

Parties
Agravante: TIAGO AUGUSTO ESPERANÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico De Peticionamento, Comprovação De Feriado Local No Ato De Interposição Do Recurso, Irretroatividade Da Lei Processual, Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Intempestividade Do Recurso Especial Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico De Peticionamento Comprovação De Feriado Local No Ato De Interposição Do Recurso Irretroatividade Da Lei Processual Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais

Case Brief

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Parties

TIAGO AUGUSTO ESPERANÇA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o recurso especial foi tempestivo diante da alegada indisponibilidade do sistema eletrônico da Corte de origem
  2. 2 Aplicabilidade da alteração do art. 1.003, § 6º, do CPC (Lei n. 14.939/2024) a prazos recursais iniciados antes de sua vigência
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação da suspensão do prazo no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias (intimado em 6/3/2024 e protocolado em 22/3/2024), o agravante não comprovou, no ato de interposição, a suspensão do prazo por indisponibilidade do sistema e a alteração do art. 1.003, § 6º do CPC pela Lei n. 14.939/2024 não é aplicável retroativamente ao prazo que se iniciou antes de sua vigência.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade.