AREsp 2366830 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois os segundos embargos de declaração opostos pela defesa foram não conhecidos por inovação recursal e, consequentemente, não interromperam o prazo recursal; tendo em vista que o recurso especial foi interposto após o término do prazo de 15 dias, impõe-se...

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Parties
Agravante: ROBSON DE OLIVEIRA SOUZA; Órgão Prolator Da Decisão Atacada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - TJPR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Efeito Interruptivo Dos Embargos De Declaração, Inviolabilidade Do Domicílio, Prova Ilícita, Dosimetria Da Pena, Reconhecimento Pessoal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Do Recurso Especial Embargos De Declaração Inovação Recursal Efeito Interruptivo Dos Embargos De Declaração +4 more

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Parties

ROBSON DE OLIVEIRA SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - TJPR

Órgão Prolator Da Decisão Atacada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Efeito interruptivo dos embargos de declaração manifestamente protelatórios ou não conhecidos por inovação recursal
  3. 3 Inovação recursal em embargos de declaração

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois os segundos embargos de declaração opostos pela defesa foram não conhecidos por inovação recursal e, consequentemente, não interromperam o prazo recursal; tendo em vista que o recurso especial foi interposto após o término do prazo de 15 dias, impõe-se o não conhecimento do recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC e a jurisprudência do STJ acerca do efeito interruptivo de embargos manifestamente protelatórios ou inadmissíveis.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.