AREsp 2694505 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por intempestividade, ante a apresentação do recurso fora do prazo legal de 30 dias úteis e a ausência de documento idôneo que comprovasse a suspensão do expediente ou feriado local no ato da interposição, sendo insuficiente o print de tela juntado para afastar a intempestividade.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto intempestivo
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Intimação Eletrônica (pje), Comprovação Documental De Suspensão De Prazos
Processo Civil Intempestividade Do Recurso Especial Tempestividade Recursal Feriado Local Intimação Eletrônica (pje) Comprovação Documental De Suspensão De Prazos

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de suspensão de prazos/feriado local no ato de interposição
  3. 3 valoração probatória de print de tela do PJe

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por intempestividade, ante a apresentação do recurso fora do prazo legal de 30 dias úteis e a ausência de documento idôneo que comprovasse a suspensão do expediente ou feriado local no ato da interposição, sendo insuficiente o print de tela juntado para afastar a intempestividade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto intempestivo

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto intempestivo.
  • Publique-se.