AREsp 2762573 - DECISAO

AREsp 2762573 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ser admissível a juntada posterior de prova da instabilidade do sistema eletrônico, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial em razão da intempestividade: a instabilidade comprovada não coincidiu com o primeiro ou último dia do prazo para prorrogação segundo o art. 224, §1º do CPC/2015, e o recurso especial foi protocolizado após o termo final (protocolizado em 25/6/2024 com prazo vencido em 24/6/2024), em desconformidade com o art. 1.003, §5º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: JORGE FERNANDO BARTH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissibilidade De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Instabilidade Do Sistema Eletrônico, Prorrogação De Prazo Processual, Servidão Administrativa, Usucapião, Decreto Lei Nº 3.365/41
Processual Civil Direito Administrativo Intempestividade Do Recurso Especial Instabilidade Do Sistema Eletrônico Prorrogação De Prazo Processual Servidão Administrativa Usucapião Decreto Lei Nº 3.365/41

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Parties

JORGE FERNANDO BARTH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissibilidade De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de comprovação posterior da indisponibilidade do sistema eletrônico
  3. 3 aplicação do art. 224, §1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser admissível a juntada posterior de prova da instabilidade do sistema eletrônico, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial em razão da intempestividade: a instabilidade comprovada não coincidiu com o primeiro ou último dia do prazo para prorrogação segundo o art. 224, §1º do CPC/2015, e o recurso especial foi protocolizado após o termo final (protocolizado em 25/6/2024 com prazo vencido em 24/6/2024), em desconformidade com o art. 1.003, §5º, do CPC/2015.

Court Disposition

AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.