AREsp 2703938 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/02/2025 a 24/02/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ERRO NO SISTEMA ELETRÔNICO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No ato de interposição do recurso especial, a parte agravante não juntou aos autos nenhum documento idôneo capaz de comprovar o alegado erro em sistema eletrônico do tribunal na indicação do término do prazo recursal. 2. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por CARLOS ROBERTO DE SOUSA LEÃO FILHO (CARLOS) contra decisão de relatoria da Ministra Presidente desta Corte, que não conheceu do recurso especial, por ser intempestivo. Nas razões do presente inconformismo, CARLOS defendeu que tinha a legítima expectativa de que o prazo fornecido pelo sistema PJE do TJBA estaria correto. Alegou que o erro no sistema eletrônico do Tribunal na indicação do término do prazo recursal é apto a configurar justa causa, prevista no art. 223, § 1º, do CPC, para afastar a intempestividade do recurso. Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 406/408). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ERRO NO SISTEMA ELETRÔNICO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No ato de interposição do recurso especial, a parte agravante não juntou aos autos nenhum documento idôneo capaz de comprovar o alegado erro em sistema eletrônico do tribunal na indicação do término do prazo recursal. 2. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3. Agravo interno não provido. VOTO O inconformismo agora manejado não merece provimento, por não ter trazido nenhum elemento apto a infirmar as conclusões adotadas pela decisão recorrida. Na hipótese vertente, verifica-se que a intimação do acórdão recorrido foi disponibilizada no dia 9/1/2024 (e-STJ, fls. 366) e publicada no dia 22/1/2024 (segunda-feira), sendo que o prazo de 15 dias úteis iniciou-se no dia 23/1/2024. Logo, considerando que o protocolo do recurso especial ocorreu apenas no dia 19/2/2024, deve ser reconhecida sua intempestividade. Não se desconhece que a atual jurisprudência da Corte Especial do STJ orienta no sentido de que "a falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal deve ser levada em consideração, em homenagem aos princípios da boa-fé e da confiança, para a aferição da tempestividade do recurso" (EAREsp n. 1.759.860/PI, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe 21/3/2022). Contudo, para a comprovação de possível indução a erro na contagem do prazo processual, é indispensável que haja nos autos documento idôneo que comprove a alegação da parte, o que não ocorreu no caso. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. PRINT INSERIDO NO CORPO DO RECURSO. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 30 dias úteis, nos termos dos arts. 183, 219, caput e 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil de 2015. 2. Na jurisprudência do STJ, a inserção de print do sistema utilizado pelo Tribunal de origem no corpo do recurso não é meio idôneo para comprovar erro na indicação do prazo recursal. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.221.765/DF, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024 ) Registre-se que CARLOS não juntou nenhum documento para comprovar o suposto erro no sistema eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Diante desse cenário, forçoso concluir que a decisão agravada seguiu a orientação da jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça ao reconhecer a intempestividade do apelo nobre, devendo, portanto, prevalecer. Nessas condições, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É o voto.