REsp 2149731 - DECISAO

REsp 2149731 - DECISAO

O recurso especial interposto pela União é intempestivo porque os embargos infringentes manejados foram reconhecidos como incabíveis e, portanto, não suspenderam nem interromperam o prazo recursal; por esse motivo, não se conhece do recurso especial, ainda que se tenha afastado a incidência de determinados óbices sumulares.

Parties
Agravante: União; Agravado: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
agravo interno provido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Embargos Infringentes Incabíveis, Suspensão E Interrupção Do Prazo Recursal, Súmulas (283/284 STF, 182/283/284/83 Stj), Correção Monetária E Juros De Mora, Anistia Administrativa, Mandado De Segurança
Processual Civil Direito Administrativo Intempestividade Do Recurso Especial Embargos Infringentes Incabíveis Suspensão E Interrupção Do Prazo Recursal Súmulas (283/284 Stf, 182/283/284/83 Stj) Correção Monetária E Juros De Mora Anistia Administrativa +1 more

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Parties

União

Agravante

autores

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a interposição de embargos infringentes incabíveis interrompe ou suspende o prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 Aplicação de súmulas e óbices de admissibilidade (Súmulas 283 e 284 do STF e súmulas do STJ)
  3. 3 Direito a parcelas anteriores e posteriores à impetração em razão de anistia

Ratio Decidendi

O recurso especial interposto pela União é intempestivo porque os embargos infringentes manejados foram reconhecidos como incabíveis e, portanto, não suspenderam nem interromperam o prazo recursal; por esse motivo, não se conhece do recurso especial, ainda que se tenha afastado a incidência de determinados óbices sumulares.

Court Disposition

agravo interno provido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 457/461.
  • Não conheço do recurso especial da União.