AREsp 2186675 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE FORENSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO. ÔNUS DO RECORRENTE. INFORMAÇÃO EXTRAÍDA DO SISTEMA QUE NÃO EXIME O ADVOGADO DO SEU ÔNUS PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na linha dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, "constitui ônus do recorrente, no ato da interposição do recurso, comprovar sua tempestividade, conforme o art. 1.003, § 6º, do CPC, inclusive a ocorrência de feriados locais e a suspensão do expediente forense, sendo incabível a comprovação posterior" (AgRg no AREsp n. 1.939.545/ES, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, julgado em 16/11/2021, DJe 19/11/2021). 2. "Para a comprovação de possível indução a erro na contagem do prazo processual, é indispensável que haja, nos autos, documento que comprove a alegação da parte, como a indicação, na própria certidão de intimação, do prazo recursal fixado pelo Tribunal de origem. A apresentação de prints de tela ou a imagem de página extraída da internet e inserida na petição do recurso não são suficientes para se concluir que houve falha na prestação da informação pelo Tribunal" (AgRg no AREsp n. 2.625.593/MA, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 21/10/2024). 3. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por PAULO SÉRGIO MORAES contra a decisão monocrática de minha relatoria que conheceu do agravo para não conhecer recurso especial (e-STJ fls. 3768/3771) e que foi assim relatada: "Trata-se de agravo interposto por PAULO SÉRGIO MORAES contra decisão que inadmitiu o recurso especial manejado contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no julgamento da Apelação Criminal n. 0005324-48.2019.8.16.0045. Consta dos autos que o recorrente foi condenado pela prática dos crimes previstos no art. 180, §1º, do Código Penal (receptação qualificada) e art. 311, caput, do Código Penal (adulteração de sinal identificador de veículo automotor), à pena inicial de 10 (dez) anos de reclusão e 28 (vinte e oito) dias-multa (e-STJ fls. 886/864). A apelação da defesa não foi provida, sendo provida a apelação do Ministério Público para majorar a pena, reconhecendo concurso material nas condutas narradas na denúncia (e-STJ fls. 1594/1631). No recurso especial, o recorrente alegou violação aos art. 41, 157, 383, 384, 386 e 617 do Código de Processo Penal, dos arts. 2º e 5º da Lei n. 9.296/1996 e do art. 29 do Código Penal. Argumentou que a decisão de segundo grau majorou a pena sem que houvesse pedido expresso da acusação, o que teria violado o art. 617 do CPP. Sustentou também a nulidade das provas obtidas por meio de interceptação telefônica sem fundamentação idônea, além da valoração equivocada dos dados extraídos do telefone do corréu Paulo Sérgio Moraes Júnior. Ressaltou que o próprio Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de analisar a quebra de sigilo telemático deste processo e reconheceu a ausência de fundamentação adequada (HC 503.715, de minha relatoria). Por outro lado, alegou que a condenação foi baseada na existência de organização criminosa, quando tal fato não foi objeto de persecução penal neste processo. Argumentou, ainda, violação ao princípio da congruência, pois a fundamentação utilizada na decisão não teria amparo nos fatos narrados na denúncia. Ademais, com base na alínea "c" do art. 105 da Constituição Federal, sustentou divergência de entendimento jurisprudencial quanto à possibilidade de aplicação de concurso material pelo tribunal em sede de apelação, ausente pretensão acusatória deduzida em primeiro grau de jurisdição (e-STJ fls. 2370/2433). O recurso especial foi inadmitido, pois declarado intempestivo ao argumento que o recorrente não teria comprovado, no ato da interposição, a suspensão do expediente forense no dia 7/1/2022 (e-STJ fls. 2468/2471). Posteriormente, o recorrente interpôs novo recurso especial (e-STJ fls. 2903/2966), que foi inadmitido com fundamento na preclusão consumativa, pois a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão impediria o conhecimento do segundo recurso (e-STJ fls. 2985/2986). Houve a interposição do presente agravo, alegando que o processo tramita de modo eletrônico via portal PROJUDI do Tribunal de Justiça Paranaense, o qual disponibiliza de modo eletrônico e automatizado o detalhamento de prazo recursal para as partes (e-STJ fls. 3041/3052)." No presente agravo regimental, o agravante alega que há evidente erro material na decisão que negou seguimento ao recurso especial, pois a intimação da decisão que ensejou a interposição do recurso especial ocorreu em 10/01/2022, conforme certidão que consta dos autos. Argumenta que, como a sua intimação ocorreu em data posterior (10/1/2022) ao alegado feriado local não comprovado (7/1/2022), não haveria necessidade de comprovar a suspensão do expediente forense, já que o prazo recursal sequer havia se iniciado. Sustenta que, iniciando-se o prazo em 10/1/2022, o recurso interposto em 25/1/2022 estaria dentro da quinzena legal (e-STJ fls. 3801/3808). Ao final, requer o provimento do agravo regimental para que seja reconhecida a tempestividade do recurso especial e, como consequência, seja conhecido e processado o recurso especial. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE FORENSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO. ÔNUS DO RECORRENTE. INFORMAÇÃO EXTRAÍDA DO SISTEMA QUE NÃO EXIME O ADVOGADO DO SEU ÔNUS PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na linha dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, "constitui ônus do recorrente, no ato da interposição do recurso, comprovar sua tempestividade, conforme o art. 1.003, § 6º, do CPC, inclusive a ocorrência de feriados locais e a suspensão do expediente forense, sendo incabível a comprovação posterior" (AgRg no AREsp n. 1.939.545/ES, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, julgado em 16/11/2021, DJe 19/11/2021). 2. "Para a comprovação de possível indução a erro na contagem do prazo processual, é indispensável que haja, nos autos, documento que comprove a alegação da parte, como a indicação, na própria certidão de intimação, do prazo recursal fixado pelo Tribunal de origem. A apresentação de prints de tela ou a imagem de página extraída da internet e inserida na petição do recurso não são suficientes para se concluir que houve falha na prestação da informação pelo Tribunal" (AgRg no AREsp n. 2.625.593/MA, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 21/10/2024). 3. Agravo regimental desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): A despeito dos argumentos apresentados pelo agravante, o recurso não apresenta argumento capaz de desconstituir os fundamentos que embasaram a decisão ora impugnada, de forma que merece ser integralmente mantida. De início, cumpre ressaltar que, na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, constitui ônus do recorrente, no ato da interposição do recurso, comprovar sua tempestividade, inclusive a ocorrência de feriados locais e a suspensão do expediente forense, conforme o art. 1.003, § 6º, do Código de Processo Civil. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. INSURGÊNCIA INTERPOSTA APÓS LAPSO DE QUINZE DIAS. FERIADO LOCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. COMPROVAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É ônus da parte recorrente comprovar a ausência de expediente, recesso forense ou feriado local no Tribunal estadual, o que não ocorreu no caso em exame. 2. O recurso especial mostra-se intempestivo, uma vez que interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias, conforme o disposto nos arts. 798 do Código de Processo Penal e 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do Código de Processo Civil. 3. A defesa foi intimada do acórdão no dia 01/09/2023, todavia o apelo foi interposto somente em 19/09/2023. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.559.243/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 20/8/2024.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO PRAZO. PRAZO COMPUTADO NOS MOLDES DO ART. 798 DO CPP. COMPROVAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 dias. Na hipótese, o acórdão foi publicado em 15/5/2024 (e-STJ fl. 550), porém o recurso especial foi protocolizado apenas em 3/6/2024 (e-STJ fl. 557), após escoado o prazo legal. 2. Na linha dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, "constitui ônus do recorrente, no ato da interposição do recurso, comprovar sua tempestividade, conforme o art. 1.003, § 6º, do CPC, inclusive a ocorrência de feriados locais e a suspensão do expediente forense, sendo incabível a comprovação posterior" (AgRg no AREsp n. 1.939.545/ES, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, julgado em 16/11/2021, DJe 19/11/2021). 3. Quanto à incidência da Lei n. 14.939/2024, "segundo a jurisprudência do STJ, "a aplicação da lei processual nova .. somente pode se dar aos atos processuais futuros e não àqueles já iniciados ou consumados, sob pena de indevida retroação da lei" (AgInt no AREsp 1.016.711/RJ, rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 05/05/2017)" (AgInt no REsp n. 1.888.578/MA, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 12/3/2024)" (AgInt no AREsp n. 2.535.971/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024.). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.704.382/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 18/10/2024.) Ressaltei na decisão impugnada, então, que não basta ao recorrente alegar a contagem pelo sistema eletrônico do tribunal de origem para afastar a intempestividade do recurso, sendo necessária a apresentação de documento idôneo que comprove a suspensão do prazo ou erro do sistema. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. EXPEDIENTE FORENSE. SUSPENSÃO. DEMONSTRAÇÃO. DOCUMENTO IDÔNEO. AUSÊNCIA. CERTIDÃO DE TEMPESTIVIDADE. SISTEMA PROJUDI. ART. 1.003, § 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOVA REDAÇÃO. LEI Nº 14.939/2024. TEMPUS REGIT ACTUM. CASO CONCRETO. INAPLICABILIDADE. 1. É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com os arts. 1.003, § 5º, e 219, caput, do Código de Processo Civil. 2. A comprovação do feriado local ou suspensão dos prazos processuais deve ser feita por meio de documento oficial ou certidão expedida pelo tribunal de origem. 3. As informações acerca do prazo recursal extraídas do sistema Projudi não eximem o advogado do seu ônus processual de comprovação das suspensões locais da contagem. Precedentes. 4. A Lei nº 14.939, publicada em 31 de julho de 2024, somente incide sobre os recursos interpostos contra acórdãos publicados a partir de 1º de agosto de 2024, quando passou a viger a nova redação do art. 1.003, § 6º, do Código de Processo Civil, que permite ao tribunal determinar a correção do vício formal ou desconsiderá-lo caso a informação já conste do processo eletrônico. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.673.776/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 13/12/2024, grifei.) No caso, a alegação central do agravante, de que não precisaria comprovar a ocorrência de feriado local em 7/1/2022 porque sua intimação teria ocorrido em 10/1/2022, não encontra respaldo nos autos. Conforme se extrai da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (e-STJ fls. 2468/2471), a intimação do acórdão recorrido foi expedida em 15/12/2021. Como o recorrente não procedeu à leitura da intimação dentro do prazo de 10 (dez) dias, a intimação automática ocorreria em 25/12/2021, mas foi prorrogada em razão da suspensão do expediente forense naquele Tribunal nos dias 20/12/2021 a 6/1/2022 (recesso judiciário) e no dia 7/1/2022 (Decreto Judiciário n. 717/2021). Com efeito, o Tribunal de origem explicou claramente que: "Visto que o recorrente não procedeu à leitura da intimação dentro do prazo de 10 (dez) dias contados, a intimação automática se deu em 25/12/2021, com prorrogação para 10/01/2022 (artigo 798, § 3º, do Código de Processo Penal), em virtude da suspensão do expediente forense neste Tribunal Estadual nos dias 20/12/2021 a 06/01/2022 (recesso judiciário) e no dia 07/01/2022 (Decreto Judiciário nº 717/2021)" (e-STJ fl. 2558). Assim, embora o agravante argumente que sua intimação ocorreu em 10/1/2022, esta data só foi considerada em razão da suspensão do expediente forense em 7/1/2022, cuja comprovação era ônus do recorrente no momento da interposição do recurso especial, conforme jurisprudência pacífica desta Corte. T ambém não assiste razão ao recorrente quanto ao pleito de considerar válida a contagem do prazo disponibilizada pelo sistema eletrônico do Tribunal de Justiça do Paraná (PROJUDI). Sobre o ponto, afirmei que as informações acerca do prazo recursal extraídas do sistema eletrônico não eximem o advogado do seu ônus processual de comprovação das suspensões locais da contagem. Além disso, na decisão impugnada embora tenha sido reconhecido o entendimento desta Corte de que "a falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal deve ser levada em consideração", ressaltei na mesma decisão que, segundo a jurisprudência do STJ, "a mera alegação nas razões recursais, prints de tela ou a imagem de página extraída da internet e inserida na petição do recurso não são suficientes para demonstrar a falha". Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. LATROCÍNIO. INTEMPESTIVIDADE. ERRO NO SISTEMA ELETRÔNICO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO IDÔNEO. ÔNUS DA PARTE. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ERRO PROCESSUAL. JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Para a comprovação de possível indução a erro na contagem do prazo processual, é indispensável que haja, nos autos, documento que comprove a alegação da parte, como a indicação, na própria certidão de intimação, do prazo recursal fixado pelo Tribunal de origem. A apresentação de prints de tela ou a imagem de página extraída da internet e inserida na petição do recurso não são suficientes para se concluir que houve falha na prestação da informação pelo Tribunal. 2. O recurso foi considerado intempestivo porque não foi comprovada, no momento da interposição do recurso especial, por meio da juntada de documento idôneo, a suspensão do expediente forense no Tribunal local; 3. No pedido de reconsideração (fls. 1284-1289), a parte se limita a inserir na petição print de tela de computador, com o objetivo de fazer prova da alegada indução a erro, o que não constitui meio idôneo de demonstração da falha que pretende atribuir à informação prestada pela Corte a quo. Precedentes. 4. Assim, ainda que fosse possível considerar eventual erro no sistema eletrônico, isto, por si só, não seria capaz de suprir a omissão na juntada de documento idôneo do recesso forense estadual no ato da interposição do recurso que se pretende seja conhecido. Portanto, a manutenção da intempestividade recursal é medida que se impõe ao presente caso. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.625.593/MA, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 21/10/2024, grifei.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator