AREsp 2615742 - ACORDAO
Como os embargos de declaração apresentados não foram conhecidos por serem manifestamente incabíveis, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, tais embargos não interrompem o prazo recursal; portanto o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo intempestivo, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.
- Parties
- Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Intempestividade Do Recurso Especial, Embargos De Declaração, Interrupção De Prazo Recursal
Case Brief
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Parties
CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se embargos de declaração manifestamente incabíveis interrompem o prazo para a interposição de outros recursos
- 2 Se o recurso especial é intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis
Ratio Decidendi
Como os embargos de declaração apresentados não foram conhecidos por serem manifestamente incabíveis, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, tais embargos não interrompem o prazo recursal; portanto o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo intempestivo, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos
Full Case Text
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