EAREsp 2397853 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não ficou demonstrado dissídio pretoriano entre o aresto embargado e os paradigmas: ambos adotaram a mesma orientação jurisprudencial quanto à prevalência da intimação pelo portal eletrônico, e os acórdãos paradigmáticos não analisaram a questão distinta suscitada pelo aresto embargado quanto à forma de comprovação da duplicidade de intimações (insuficiência do print). Ademais, não havia prequestionamento acerca da aplicação da Lei 14.939/2024 no acórdão embargado.

Parties
Agravante: Agravante; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual Da Corte Especial (23/04/2025 a 29/04/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso por unanimidade
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Duplicidade De Intimações Eletrônicas, Contagem De Prazo Recursal, Comprovação Da Duplicidade (prints), Prequestionamento, Aplicação Da Lei 14.939/2024, Lei 11.419/2006
Processo Civil Intempestividade Do Recurso Especial Duplicidade De Intimações Eletrônicas Contagem De Prazo Recursal Comprovação Da Duplicidade (prints) Prequestionamento Aplicação Da Lei 14.939/2024 Lei 11.419/2006

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual Da Corte Especial (23/04/2025 a 29/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de dissídio pretoriano entre acórdãos
  2. 2 requisito de prequestionamento para recurso uniformizador
  3. 3 prevalência da intimação pelo portal eletrônico sobre a publicação no Diário de Justiça Eletrônico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não ficou demonstrado dissídio pretoriano entre o aresto embargado e os paradigmas: ambos adotaram a mesma orientação jurisprudencial quanto à prevalência da intimação pelo portal eletrônico, e os acórdãos paradigmáticos não analisaram a questão distinta suscitada pelo aresto embargado quanto à forma de comprovação da duplicidade de intimações (insuficiência do print). Ademais, não havia prequestionamento acerca da aplicação da Lei 14.939/2024 no acórdão embargado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso por unanimidade

Orders

  • Confirmação da inadmissibilidade do recurso especial