AREsp 2845493 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos e não houve comprovação, no ato de interposição, de feriado, suspensão do expediente forense ou indisponibilidade do sistema por meio de documento idôneo; portanto, a intempestividade impede o conhecimento do recurso especial e justifica o não provimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: VINICIUS OLIVEIRA MARTINS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Prazo Recursal, Comprovação De Suspensão Do Prazo Recursal, Indisponibilidade Do Sistema De Peticionamento Eletrônico
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Intempestividade Do Recurso Especial Prazo Recursal Comprovação De Suspensão Do Prazo Recursal Indisponibilidade Do Sistema De Peticionamento Eletrônico

Case Brief

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Parties

VINICIUS OLIVEIRA MARTINS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se recurso especial interposto fora do prazo legal pode ser considerado tempestivo diante de alegação de termo a quo diverso
  2. 2 Se a comprovação de suspensão ou interrupção do prazo recursal pode ser feita extemporaneamente ou por mera remissão a links de página do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos e não houve comprovação, no ato de interposição, de feriado, suspensão do expediente forense ou indisponibilidade do sistema por meio de documento idôneo; portanto, a intempestividade impede o conhecimento do recurso especial e justifica o não provimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.