AREsp 2628036 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante, intimado para comprovar em 5 dias úteis a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC (Lei 14.939/2024) e da Questão de Ordem no AREsp 2.638.376/MG, deixou transcorrer o prazo sem juntar o documento comprobatório, de modo que não é possível superar a intempestividade do recurso especial e do agravo, os quais foram protocolados após o decurso do prazo recursal de 15 dias úteis previsto no CPC/2015.

Parties
Agravante: PAULO CEZAR JUNIOR SILVA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Feriado Local, Suspensão De Expediente Forense, Cpc/2015, Art. 1.003, § 6º, Questão De Ordem Aresp 2.638.376/mg
Processual Civil Intempestividade Do Recurso Especial Feriado Local Suspensão De Expediente Forense Cpc/2015 Art. 1.003, § 6º Questão De Ordem Aresp 2.638.376/mg

Case Brief

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Parties

PAULO CEZAR JUNIOR SILVA MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial por falta de comprovação de feriado local ou suspensão de expediente
  2. 2 possibilidade de comprovação posterior nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 conforme Lei 14.939/2024
  3. 3 aplicação dos prazos recursais previstos no CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante, intimado para comprovar em 5 dias úteis a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC (Lei 14.939/2024) e da Questão de Ordem no AREsp 2.638.376/MG, deixou transcorrer o prazo sem juntar o documento comprobatório, de modo que não é possível superar a intempestividade do recurso especial e do agravo, os quais foram protocolados após o decurso do prazo recursal de 15 dias úteis previsto no CPC/2015.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade.