AREsp 2719481 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial foi protocolizado em 14/5/2024 após a publicação do acórdão em 26/4/2024, e a parte não comprovou, no ato da interposição, por documento idôneo (ato normativo ou certidão cartorária), a indisponibilidade do sistema de peticionamento que justificasse a suspensão ou alteração da contagem do prazo recursal.

Parties
Agravante: FABIANA MUNIZ DE RAMOS; Agravante: EDERSON MUNIZ DE RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Indisponibilidade Do Sistema De Peticionamento Eletrônico, Ônus Da Prova, Comprovação Por Documento Idôneo, Suspensão Do Prazo Recursal
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Intempestividade Do Recurso Especial Indisponibilidade Do Sistema De Peticionamento Eletrônico Ônus Da Prova Comprovação Por Documento Idôneo Suspensão Do Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

FABIANA MUNIZ DE RAMOS

Agravante

EDERSON MUNIZ DE RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial perante o prazo de 15 dias
  2. 2 Ônus da parte de comprovar, no ato da interposição, a indisponibilidade do sistema de peticionamento
  3. 3 Documentos idôneos exigidos: ato normativo ou certidão cartorária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial foi protocolizado em 14/5/2024 após a publicação do acórdão em 26/4/2024, e a parte não comprovou, no ato da interposição, por documento idôneo (ato normativo ou certidão cartorária), a indisponibilidade do sistema de peticionamento que justificasse a suspensão ou alteração da contagem do prazo recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial