AREsp 2900021 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense, foi regularmente intimado para fazê-lo e permaneceu inerte; assim, tendo ocorrido a intimação do acórdão em 20.12.2024 e o Recurso Especial sido...

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Parties
Agravante: Natan Martins Matos; Decisora: Ministra Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Recesso Forense, Agravo Regimental, Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Intempestividade Do Recurso Especial Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local Recesso Forense Agravo Regimental Recurso Especial

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Parties

Natan Martins Matos

Agravante

Ministra Presidente desta Corte

Decisora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Prazo para interposição do Recurso Especial e do Agravo em Recurso Especial
  3. 3 Obrigação de comprovar feriado local ou suspensão de expediente no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC, Lei 14.939/2024)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense, foi regularmente intimado para fazê-lo e permaneceu inerte; assim, tendo ocorrido a intimação do acórdão em 20.12.2024 e o Recurso Especial sido interposto somente em 05.02.2025, o recurso foi apresentado fora do prazo legal de 15 dias, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade.