AREsp 2868078 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada o fundamento central da decisão agravada — a intempestividade do recurso especial — não demonstrando claramente que o recurso foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias, sendo aplicável a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: EFÉSIO REGINALDO MUNHOZ; Respondente: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Prazo Recursal, Arrependimento Posterior
Direito Processual Penal Intempestividade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Prazo Recursal Arrependimento Posterior

Case Brief

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Parties

EFÉSIO REGINALDO MUNHOZ

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Pode-se conhecer do agravo regimental sem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada?
  2. 2 Intempestividade do recurso especial e observância do prazo legal de 15 dias

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada o fundamento central da decisão agravada — a intempestividade do recurso especial — não demonstrando claramente que o recurso foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias, sendo aplicável a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.