AREsp 2641319 - DECISAO

AREsp 2641319 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, conforme certidões de intimação que fixaram o termo inicial e final, tendo sido protocolado após o termo final; a oposição de embargos de declaração anteriormente, manifestamente incabíveis e não conhecidos, não interrompeu nem suspendeu o prazo recursal, razão pela qual o recurso especial é manifestamente intempestivo e não pode ser conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: RENATO ROQUE GUSI; Tribunal De Origem/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJSC; Órgão Que Emitiu Parecer Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Efeito Interruptivo De Embargos De Declaração Manifestamente Incabíveis, Prescrição Intercorrente, Cerceamento De Defesa (ordem De Oitiva, Art. 400 Cpp), Fraude À Licitação (art. 90, Lei 8.666/1993), Colaboração Premiada
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Intempestividade Do Recurso Especial Efeito Interruptivo De Embargos De Declaração Manifestamente Incabíveis Prescrição Intercorrente Cerceamento De Defesa (ordem De Oitiva, Art. 400 Cpp) Fraude À Licitação (art. 90, Lei 8.666/1993) +1 more

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Parties

RENATO ROQUE GUSI

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJSC

Tribunal De Origem/recorrido

Ministério Público Federal

Órgão Que Emitiu Parecer Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial interposto por Renato Roque Gusi
  2. 2 Se a oposição de embargos de declaração manifestamente incabíveis interrompe o prazo para recurso especial
  3. 3 Alegação de prescrição intercorrente e extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, conforme certidões de intimação que fixaram o termo inicial e final, tendo sido protocolado após o termo final; a oposição de embargos de declaração anteriormente, manifestamente incabíveis e não conhecidos, não interrompeu nem suspendeu o prazo recursal, razão pela qual o recurso especial é manifestamente intempestivo e não pode ser conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial por intempestividade.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por Renato Roque Gusi.
  • Publicar-se. Intimem-se.