AREsp 2772969 - ACORDAO

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A indisponibilidade do sistema eletrônico comprovada ocorreu no decurso do prazo recursal e não no primeiro nem no último dia do prazo, de modo que, nos termos do art. 224, § 1º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, não há prorrogação do prazo; assim, o recurso especial foi interposto intempestivamente e o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: AUTO POSTO MINAS GOIAS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Prorrogação Do Prazo Recursal, Art. 224, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Tributário Intempestividade Do Recurso Especial Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico Prorrogação Do Prazo Recursal Art. 224, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

AUTO POSTO MINAS GOIAS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a indisponibilidade do sistema eletrônico ocorrida no curso do prazo recursal implica prorrogação do prazo
  2. 2 Se o recurso especial foi interposto intempestivamente

Ratio Decidendi

A indisponibilidade do sistema eletrônico comprovada ocorreu no decurso do prazo recursal e não no primeiro nem no último dia do prazo, de modo que, nos termos do art. 224, § 1º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, não há prorrogação do prazo; assim, o recurso especial foi interposto intempestivamente e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial por intempestividade