AREsp 2344123 - DECISAO

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Não havendo juntada do Decreto Judiciário n. 570/2022 ou de outro documento oficial idôneo que comprove o feriado local e a suspensão do expediente invocados para alterar o termo inicial do prazo, e sendo insuficiente o mero print do PROJUDI, mantém-se a conclusão de intempestividade do recurso especial; por isso...

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Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Prazo Recursal, Termo Inicial Do Prazo, Feriado Local E Suspensão Do Expediente Forense, Prova Por Print Do Sistema Eletrônico (projudi), Art. 1.003, § 6º, CPC, Lei Nº 11.419/06
Processo Civil Intempestividade Do Recurso Especial Prazo Recursal Termo Inicial Do Prazo Feriado Local E Suspensão Do Expediente Forense Prova Por Print Do Sistema Eletrônico (projudi) Art. 1.003, § 6º, CPC Lei Nº 11.419/06

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Parties

Agravante

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo recursal
  2. 2 comprovação de feriado local ou suspensão do expediente
  3. 3 prova idônea para demonstrar erro do sistema eletrônico/justa causa

Ratio Decidendi

Não havendo juntada do Decreto Judiciário n. 570/2022 ou de outro documento oficial idôneo que comprove o feriado local e a suspensão do expediente invocados para alterar o termo inicial do prazo, e sendo insuficiente o mero print do PROJUDI, mantém-se a conclusão de intempestividade do recurso especial; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.