AREsp 2867436 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou adequadamente a admissibilidade do recurso especial, verificando que os embargos de declaração opostos pela parte recorrente eram manifestamente incabíveis e, portanto, não interromperam o prazo para a interposição do recurso especial, tornando-o...

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Parties
Agravante: MAPFRE VIDA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo desprovido
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Embargos De Declaração Manifestamente Incabíveis, Súmula 83/stj, Seguro Coletivo, Art. 801, §2º Do Código Civil
Processo Civil Direito Civil Direito Dos Seguros Intempestividade Do Recurso Especial Embargos De Declaração Manifestamente Incabíveis Súmula 83/stj Seguro Coletivo Art. 801, §2º Do Código Civil

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Parties

MAPFRE VIDA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração opostos interromperam o prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 Se o recurso especial era tempestivo
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e da jurisprudência sobre embargos de declaração manifestamente incabíveis

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou adequadamente a admissibilidade do recurso especial, verificando que os embargos de declaração opostos pela parte recorrente eram manifestamente incabíveis e, portanto, não interromperam o prazo para a interposição do recurso especial, tornando-o intempestivo em conformidade com a jurisprudência desta Corte e a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.