AREsp 2901182 - ACORDAO

A ausência de comprovação, no ato de interposição do recurso especial, de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual impede o conhecimento do recurso por intempestividade, cabendo à parte recorrente o ônus de apresentar prova documental dotada de fé pública no momento da interposição.

Parties: Embargante: MARCOS FERNANDES ALENCAR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 August 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Intempestividade Do Recurso Especial, Suspensão Do Prazo Processual, Ônus Da Prova, Embargos De Declaração

Direito Processual Penal Direito Processual Civil Intempestividade Do Recurso Especial Suspensão Do Prazo Processual Ônus Da Prova Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

MARCOS FERNANDES ALENCAR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

1 Se a ausência de comprovação de suspensão do prazo processual no ato de interposição do recurso especial impede o seu conhecimento por intempestividade
2 Quem tem o ônus de comprovar ausência de expediente, recesso forense ou feriado local no Tribunal estadual no ato de interposição do recurso especial
3 Requisito de prova documental com fé pública no ato de interposição do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Embargos de declaração rejeitados
Manter a decisão que não conheceu do agravo em razão da intempestividade do recurso especial