AREsp 2622626 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi protocolizado em 30/11/2023, fora do prazo legal de 15 dias úteis (prazo findaria em 29/11/2023), e não houve a juntada, no ato da interposição, de documento idôneo comprovando a suspensão do expediente forense ou a existência de feriado local em...

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Parties
Agravante/recorrente: ITALO GUIARONI FIDELIS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Feriado Local (dia Da Consciência Negra), Comprovação Da Suspensão Do Expediente Forense No Ato De Interposição, Aplicação Temporal Das Normas Processuais (art. 14 Cpc), Majoração De Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Intempestividade Do Recurso Especial Feriado Local (dia Da Consciência Negra) Comprovação Da Suspensão Do Expediente Forense No Ato De Interposição Aplicação Temporal Das Normas Processuais (art. 14 Cpc) Majoração De Honorários Advocatícios

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Parties

ITALO GUIARONI FIDELIS DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 se o Dia da Consciência Negra (20/11/2023) configurava feriado nacional à época e dispensava comprovação
  3. 3 se a alteração do art. 1.003, § 6º, do CPC pela Lei nº 14.939/2024 poderia ser aplicada ao caso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi protocolizado em 30/11/2023, fora do prazo legal de 15 dias úteis (prazo findaria em 29/11/2023), e não houve a juntada, no ato da interposição, de documento idôneo comprovando a suspensão do expediente forense ou a existência de feriado local em 20/11/2023. As alterações legislativas posteriores (Lei nº 14.939/2024 e Lei nº 14.759/2023/14.579/2023) não se aplicam retroativamente aos atos já praticados, nos termos do art. 14 do CPC.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade