AREsp 2760804 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou documentalmente a ocorrência de feriado local e ponto facultativo que justificassem a tempestividade do recurso especial, além de não ter apresentado impugnação específica e fundamentação robusta capaz de desconstituir os argumentos da decisão...

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Parties
Agravante/recorrente: FURTADO & RODRIGUES INSTALACOES E MANUTENCAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Tempestividade De Recurso, Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc), Feriado Local E Ponto Facultativo, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Súmulas E Precedentes (súmula 182/stj; Aplicação Analógica Da Súmula 283/stf)
Direito Processual Civil Intempestividade Do Recurso Especial Tempestividade De Recurso Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc) Feriado Local E Ponto Facultativo Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc) Súmulas E Precedentes (súmula 182/stj; Aplicação Analógica Da Súmula 283/stf)

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Parties

FURTADO & RODRIGUES INSTALACOES E MANUTENCAO LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno pode ser provido diante da alegação de tempestividade do recurso especial sem comprovação de feriado local e ponto facultativo
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica e fundamentação robusta justifica a manutenção da decisão monocrática que não conheceu do recurso especial
  3. 3 Se deve ser majorado o percentual de honorários advocatícios em razão da interposição intempestiva do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou documentalmente a ocorrência de feriado local e ponto facultativo que justificassem a tempestividade do recurso especial, além de não ter apresentado impugnação específica e fundamentação robusta capaz de desconstituir os argumentos da decisão agravada, razão pela qual o recurso especial foi considerado intempestivo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade