AREsp 2877382 - ACORDAO

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Considerando a certidão de intimação que fixou a ciência do acórdão em 10/6/2024 e o termo inicial do prazo em 11/6/2024, o recurso interposto em 8/7/2024 foi considerado intempestivo, e a parte não comprovou idoneamente o alegado erro do sistema PJe, de modo que o print juntado é insuficiente para afastar a...

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Parties
Agravante: José Turflay Albuquerque; Agravada: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025 Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Erro De Indicação Do Prazo Recursal No Sistema Eletrônico, Comprovação Da Tempestividade, Suspensão Do Prazo Recursal, Admissibilidade Recursal
Administrativo Processual Civil Processual Penal Intempestividade Do Recurso Especial Erro De Indicação Do Prazo Recursal No Sistema Eletrônico Comprovação Da Tempestividade Suspensão Do Prazo Recursal Admissibilidade Recursal

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Parties

José Turflay Albuquerque

Agravante

Presidência desta Corte

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025 Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo legal
  2. 2 Se erro no sistema eletrônico do tribunal de origem afasta a intempestividade
  3. 3 Se print de tela é suficiente para comprovação da tempestividade

Ratio Decidendi

Considerando a certidão de intimação que fixou a ciência do acórdão em 10/6/2024 e o termo inicial do prazo em 11/6/2024, o recurso interposto em 8/7/2024 foi considerado intempestivo, e a parte não comprovou idoneamente o alegado erro do sistema PJe, de modo que o print juntado é insuficiente para afastar a intempestividade.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Confirmar a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade