AREsp 2935399 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias contados em dias corridos, conforme art. 798 do CPP e normas do CPC, e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada para tanto.

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Parties
Agravante: Leandro Nascimento da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Contagem De Prazos Em Dias Corridos, Intimação Eletrônica Vs. Publicação No Dje, Prazo De 15 Dias Corridos, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Processual Civil Intempestividade Do Recurso Especial Contagem De Prazos Em Dias Corridos Intimação Eletrônica Vs. Publicação No Dje Prazo De 15 Dias Corridos Agravo Regimental

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Parties

Leandro Nascimento da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 15 dias corridos para interposição de recurso especial
  2. 2 Contagem de prazos em matéria penal considerada por dias corridos (art. 798 CPP) em detrimento do art. 219 do CPC/2015
  3. 3 Efeito da intimação eletrônica e marco inicial da contagem do prazo

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias contados em dias corridos, conforme art. 798 do CPP e normas do CPC, e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada para tanto.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental