AREsp 2945943 - ACORDAO

AREsp 2945943 - ACORDAO

Considerando que os embargos de declaração opostos ao acórdão que negou provimento ao recurso de apelação não foram conhecidos, e que, conforme a jurisprudência do STJ, embargos não conhecidos não interrompem o prazo para interposição de novos recursos, verificou-se que o recurso especial foi interposto fora do...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Embargos De Declaração Não Conhecidos, Interrupção Do Prazo Recursal, Tempestividade
Direito Processual Civil Intempestividade Do Recurso Especial Embargos De Declaração Não Conhecidos Interrupção Do Prazo Recursal Tempestividade

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 se os embargos de declaração não conhecidos interrompem o prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 análise da tempestividade do recurso especial interposto

Ratio Decidendi

Considerando que os embargos de declaração opostos ao acórdão que negou provimento ao recurso de apelação não foram conhecidos, e que, conforme a jurisprudência do STJ, embargos não conhecidos não interrompem o prazo para interposição de novos recursos, verificou-se que o recurso especial foi interposto fora do prazo legal, razão pela qual não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Deixar de majorar os honorários recursais, por ser incabível na espécie.