AREsp 2939499 - ACORDAO

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Os agravos regimentais foram negados porque o agravante não desconstituiu os fundamentos da decisão atacada: o recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 20/12/2024; interposição em 6/2/2025) e não houve comprovação, no ato da interposição, de suspensão do prazo por recesso local; ademais, o pedido de destaque para sessão presencial não demonstrou excepcionalidade capaz de justificar alteração do procedimento de pauta virtual, que assegura o contraditório e a ampla defesa por meio de normas regimentais e resolução do STJ.

Parties
Agravante: SIDNEY PERRUT DO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento aos agravos regimentais por unanimidade
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Pedido De Sustentação Oral, Julgamento Em Sessão Virtual, Contagem De Prazo E Feriado Local, Retirada De Pauta/irrecorribilidade
Direito Processual Processo Penal Processo Civil Intempestividade Do Recurso Especial Pedido De Sustentação Oral Julgamento Em Sessão Virtual Contagem De Prazo E Feriado Local Retirada De Pauta/irrecorribilidade

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Parties

SIDNEY PERRUT DO AMARAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de destaque para julgamento presencial e sustentação oral
  3. 3 Irrecorribilidade de decisão de indeferimento de retirada de pauta

Ratio Decidendi

Os agravos regimentais foram negados porque o agravante não desconstituiu os fundamentos da decisão atacada: o recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 20/12/2024; interposição em 6/2/2025) e não houve comprovação, no ato da interposição, de suspensão do prazo por recesso local; ademais, o pedido de destaque para sessão presencial não demonstrou excepcionalidade capaz de justificar alteração do procedimento de pauta virtual, que assegura o contraditório e a ampla defesa por meio de normas regimentais e resolução do STJ.

Court Disposition

Negado provimento aos agravos regimentais por unanimidade

Orders

  • Negar provimento aos agravos regimentais (fls. 828/835 e fls. 865/870)
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade