AREsp 2937599 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial por intempestividade; em respeito ao princípio da dialeticidade recursal e com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253,...
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- Parties
- Agravante: REGINALDO DE OLIVEIRA JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Intempestividade Do Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial
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Parties
REGINALDO DE OLIVEIRA JUNIOR
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Conhecimento do agravo regimental quando o agravante não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada que rejeitou o agravo por intempestividade
- 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial por intempestividade; em respeito ao princípio da dialeticidade recursal e com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, aplica-se por analogia a Súmula n. 182/STJ, tornando inviável o agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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