AREsp 2908514 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis sem a comprovação tempestiva de suspensão do prazo por feriado local (art. 1.003, §§ 5º e 6º, do CPC), e o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, do CPC),...

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Parties
Agravante: MARIO SINVAL BARBOSA DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Suspensão De Prazo Por Feriado Local, Impugnação Específica No Agravo Interno, Honorários Advocatícios Sucumbenciais
Direito Processual Civil Intempestividade Do Recurso Especial Suspensão De Prazo Por Feriado Local Impugnação Específica No Agravo Interno Honorários Advocatícios Sucumbenciais

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Parties

MARIO SINVAL BARBOSA DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 É possível conhecer recurso especial interposto fora do prazo diante da ausência de comprovação oportuna de suspensão de prazo por feriado local?
  2. 2 As razões apresentadas no agravo interno são suficientes para desconstituir os fundamentos da decisão monocrática?

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis sem a comprovação tempestiva de suspensão do prazo por feriado local (art. 1.003, §§ 5º e 6º, do CPC), e o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, do CPC), justificando a manutenção da decisão monocrática e a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% (art. 85, § 11, do CPC).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC