AREsp 2747805 - ACORDAO

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O acórdão não é omisso porque examinou de forma expressa e fundamentada a alegação de suspensão de prazo, concluindo pela intempestividade do recurso especial em razão da ausência de comprovação, no ato da interposição, do feriado local indicado; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por não restar comprovado caráter protelatório dos embargos.

Parties
Embargante: ROSANGELA SILVA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Embargos De Declaração, Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015
DIREITO PROCESSUAL CIVIL Intempestividade Do Recurso Especial Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Embargos De Declaração Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015

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Parties

ROSANGELA SILVA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão é omisso quanto à tempestividade do recurso especial diante de suposta suspensão de prazos por feriado local
  2. 2 Se cabe imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por caráter protelatório dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O acórdão não é omisso porque examinou de forma expressa e fundamentada a alegação de suspensão de prazo, concluindo pela intempestividade do recurso especial em razão da ausência de comprovação, no ato da interposição, do feriado local indicado; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por não restar comprovado caráter protelatório dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por ausência de caráter protelatório.