AREsp 2620033 - ACORDAO

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Os embargos de declaração opostos não foram conhecidos pela corte estadual; embargos não conhecidos por intempestividade ou manifesta inadmissibilidade não interrompem o prazo recursal; assim, o recurso especial interposto após escoamento do prazo é intempestivo e o agravo não merece provimento, em consonância com a...

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Parties
Agravante: Cooperforte - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Funcionários de Instituições Financeiras Públicas Federais Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Embargos De Declaração Não Conhecidos, Interrupção Do Prazo Recursal, Súmula 83 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Intempestividade Do Recurso Especial Embargos De Declaração Não Conhecidos Interrupção Do Prazo Recursal Súmula 83 Do STJ Honorários Sucumbenciais

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Parties

Cooperforte - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Funcionários de Instituições Financeiras Públicas Federais Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração não conhecidos pela corte estadual interrompem o prazo para interposição de recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração opostos não foram conhecidos pela corte estadual; embargos não conhecidos por intempestividade ou manifesta inadmissibilidade não interrompem o prazo recursal; assim, o recurso especial interposto após escoamento do prazo é intempestivo e o agravo não merece provimento, em consonância com a jurisprudência e a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majorou-se os honorários sucumbenciais em 2% (dois por cento), em desfavor da agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.