AREsp 2977828 - ACORDAO

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Havendo duplicidade de intimações, prevalece a intimação pelo portal eletrônico (intimada em 29/11/2024), motivo pelo qual o prazo de 15 dias úteis iniciou-se em 02/12/2024 e, considerando a suspensão de prazos entre 20/12/2024 e 20/01/2025 (art. 220 CPC), venceu em 21/01/2025; o recurso especial foi protocolizado em 22/01/2025, portanto intempestivo, vício insanável que impede seu conhecimento (art. 1.030, V, CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (11/11/2025 a 17/11/2025) Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Intimação Eletrônica, Prevalência Da Intimação Pelo Portal Eletrônico, Prazo Recursal, Suspensão Dos Prazos Processuais, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Intempestividade Do Recurso Especial Intimação Eletrônica Prevalência Da Intimação Pelo Portal Eletrônico Prazo Recursal Suspensão Dos Prazos Processuais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (11/11/2025 a 17/11/2025) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial interposto pela parte agravante é tempestivo considerando a prevalência da intimação eletrônica sobre a publicação no Diário de Justiça Eletrônico
  2. 2 Aplicação da suspensão dos prazos (art. 220 CPC) na contagem do prazo recursal

Ratio Decidendi

Havendo duplicidade de intimações, prevalece a intimação pelo portal eletrônico (intimada em 29/11/2024), motivo pelo qual o prazo de 15 dias úteis iniciou-se em 02/12/2024 e, considerando a suspensão de prazos entre 20/12/2024 e 20/01/2025 (art. 220 CPC), venceu em 21/01/2025; o recurso especial foi protocolizado em 22/01/2025, portanto intempestivo, vício insanável que impede seu conhecimento (art. 1.030, V, CPC).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...