AREsp 2907902 - ACORDAO

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O recurso especial foi reconhecido como intempestivo porque o protocolo eletrônico certifica a data de 23/09/2024, excedendo o prazo de 15 dias úteis que, inclusive, o próprio recorrente havia indicado encerrar em 20/09/2024; a certidão de publicação do Tribunal de origem goza de fé pública e não foi juntado documento oficial idôneo que comprovasse suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo no ato de interposição, de modo que o agravo interno não poderia sanar o vício objetivo de intempestividade, resultando no não conhecimento/negação de provimento do agravo interno, sem aplicação da multa por ausência de caráter protelatório.

Parties
Agravante: BANCO BMG S.A.; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno conhecido e desprovido
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Certidão De Publicação, Fé Pública, Ônus Da Prova Sobre Suspensão/interrupção De Prazo, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico De Peticionamento, Agravo Interno, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do CPC
Processual Civil Intempestividade Do Recurso Especial Certidão De Publicação Fé Pública Ônus Da Prova Sobre Suspensão/interrupção De Prazo Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico De Peticionamento Agravo Interno Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do CPC

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Parties

BANCO BMG S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias úteis
  2. 2 Se a certidão de publicação do Tribunal de origem pode ser afastada por documentos não oficiais
  3. 3 Quem suporta o ônus de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O recurso especial foi reconhecido como intempestivo porque o protocolo eletrônico certifica a data de 23/09/2024, excedendo o prazo de 15 dias úteis que, inclusive, o próprio recorrente havia indicado encerrar em 20/09/2024; a certidão de publicação do Tribunal de origem goza de fé pública e não foi juntado documento oficial idôneo que comprovasse suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo no ato de interposição, de modo que o agravo interno não poderia sanar o vício objetivo de intempestividade, resultando no não conhecimento/negação de provimento do agravo interno, sem aplicação da multa por ausência de caráter protelatório.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Prejudicado o pedido de efeito suspensivo