AREsp 2687197 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto após o decurso do prazo legal de 15 dias úteis e o agravante não juntou, no ato da interposição, documento idôneo comprovando a suspensão do expediente no Tribunal de origem, exigência do art. 1.003, §6º, do CPC, ficando o ônus da comprovação a cargo do recorrente.

Parties
Agravante: LEANDRO ALVES DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local/suspensão De Prazo, Ônus Da Prova Da Tempestividade, Aplicação Do Art. 1.003, §6º, Do CPC, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Intempestividade Do Recurso Especial Comprovação De Feriado Local/suspensão De Prazo Ônus Da Prova Da Tempestividade Aplicação Do Art. 1.003, §6º, Do CPC Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LEANDRO ALVES DE ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Verificar tempestividade do recurso especial diante da ausência de documento idôneo comprovando suspensão de expediente no Tribunal de origem
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.003, §6º, do CPC quanto à necessidade de comprovação no ato da interposição
  3. 3 Determinação sobre o ônus da prova quanto à tempestividade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto após o decurso do prazo legal de 15 dias úteis e o agravante não juntou, no ato da interposição, documento idôneo comprovando a suspensão do expediente no Tribunal de origem, exigência do art. 1.003, §6º, do CPC, ficando o ônus da comprovação a cargo do recorrente.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade