AREsp 3058527 - DECISAO

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O recurso especial foi protocolado após o término do prazo legal de quinze dias corridos, configurando intempestividade; ademais, a contagem em dobro prevista no art.229 do CPC não é aplicável na esfera penal para litisconsortes com advogados distintos, pelo que o agravo foi conhecido e o recurso especial não foi...

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Parties
Agravante: A C L K; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Respondente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Procuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (recurso especial considerado intempestivo).
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Contagem Do Prazo Recursal De 15 Dias, Inaplicabilidade Da Contagem Em Dobro (art.229 Cpc) Na Esfera Penal, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Penal Intempestividade Do Recurso Especial Contagem Do Prazo Recursal De 15 Dias Inaplicabilidade Da Contagem Em Dobro (art.229 Cpc) Na Esfera Penal Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

A C L K

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Respondente

Procuradoria-Geral da República

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias corridos
  2. 2 Se deve ser concedido prazo em dobro na esfera penal em razão de litisconsórcio com advogados distintos (art.229 CPC)
  3. 3 Aplicabilidade das regras de contagem de prazo do CPP e do CPC ao caso concreto

Ratio Decidendi

O recurso especial foi protocolado após o término do prazo legal de quinze dias corridos, configurando intempestividade; ademais, a contagem em dobro prevista no art.229 do CPC não é aplicável na esfera penal para litisconsortes com advogados distintos, pelo que o agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (recurso especial considerado intempestivo).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.