AREsp 2991576 - ACORDAO

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Houve ciência inequívoca do acórdão condenatório quando o agravante constituiu novo advogado que, na mesma data, impetrou habeas corpus nesta Corte, o que, nos termos do art. 798, §5º, alínea c, do CPP, deflagrou o início do prazo recursal; os embargos de declaração opostos posteriormente foram intempestivos e, por isso, não interromperam o prazo, e a suspensão prevista no art. 798-A do CPP não é aplicável após a demonstração de ciência inequívoca e o escoamento do prazo (art. 619 do CPP), motivo pelo qual o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: LUIZ FERNANDO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (27/11/2025 a 03/12/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Embargos De Declaração, Ciência Inequívoca Da Decisão, Habeas Corpus, Suspensão De Prazos (art. 798 a Do Cpp), Efeito Interruptivo De Embargos De Declaração
Penal Processual Penal Intempestividade Do Recurso Especial Embargos De Declaração Ciência Inequívoca Da Decisão Habeas Corpus Suspensão De Prazos (art. 798 a Do Cpp) Efeito Interruptivo De Embargos De Declaração

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Parties

LUIZ FERNANDO DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (27/11/2025 a 03/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a impetração de habeas corpus por advogado constitui marco de início do prazo recursal nos termos do art. 798, §5º, alínea c, do CPP
  2. 2 Se os embargos de declaração opostos foram tempestivos e, em caso negativo, se produzem efeito interruptivo do prazo recursal
  3. 3 Aplicabilidade da suspensão dos prazos do art. 798-A do CPP quando já houve ciência inequívoca da decisão

Ratio Decidendi

Houve ciência inequívoca do acórdão condenatório quando o agravante constituiu novo advogado que, na mesma data, impetrou habeas corpus nesta Corte, o que, nos termos do art. 798, §5º, alínea c, do CPP, deflagrou o início do prazo recursal; os embargos de declaração opostos posteriormente foram intempestivos e, por isso, não interromperam o prazo, e a suspensão prevista no art. 798-A do CPP não é aplicável após a demonstração de ciência inequívoca e o escoamento do prazo (art. 619 do CPP), motivo pelo qual o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Agravo regimental improvido.