REsp 2213323 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/04/2026 a 13/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA Direito processual civil. Agravo interno NO recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Processo judicial eletrônico (PJe). Duplicidade de intimações. Necessidade de documento idôneo para comprovação de prazo. Agravo interno não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de recurso especial, em razão da intempestividade do apelo extremo. 2. O agravante sustenta, em síntese, que o recurso especial deveria ser considerado tempestivo, ao argumento de que teria ocorrido duplicidade de intimações válidas e que o prazo recursal foi observado de acordo com a indicação constante do sistema PJe. 3. A Secretaria Judiciária intimou a parte para comprovar a tempestividade do recurso especial, mas o prazo transcorreu in albis, sem a juntada de documento comprobatório da alegada data de publicação pelo sistema PJe. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se é possível reconhecer a tempestividade do recurso especial, com fundamento em alegada duplicidade de intimações e em prazo exibido pelo sistema PJe, sem a apresentação de documento idôneo que comprove a data da intimação eletrônica dentro do prazo concedido para regularização. III. Razões de decidir 5. Constata-se que a intimação do decisum recorrido ocorreu em 20/12/2024 e que o recurso especial foi protocolizado apenas em 11/02/2025, fora, portanto, do prazo recursal de 15 dias úteis previsto nos arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC. 6. A Secretaria Judiciária desta Corte intimou o agravante para comprovar a tempestividade do recurso especial, mas o prazo transcorreu in albis, não havendo a devida regularização, o que impede a superação da intempestividade certificada nos autos. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assenta que a previsão de prazo constante do sistema eletrônico PJe não exime o recorrente do ônus de comprovar, por documento idôneo, a tempestividade do recurso, não sendo suficiente a juntada de print de tela ou imagem de página extraída da internet. 8. Também se encontra consolidado o entendimento de que, havendo intimação por portal eletrônico e por Diário da Justiça eletrônico, ambas são válidas, devendo prevalecer, para fins de contagem do prazo recursal, a intimação pelo portal eletrônico, cuja data deve ser demonstrada por documento hábil, o que não ocorreu no caso concreto. 9. Ausente documento comprobatório da alegada data de publicação pelo sistema PJe, dentro do prazo concedido para tanto, não se mostra possível afastar a intempestividade do recurso especial, impondo-se a manutenção da decisão agravada. IV. Dispositivo 10. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido, com manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) - Relator: Cuida-se de agravo interno interposto por BANCO J. SAFRA S. A, contra decisão monocrática de lavra da Presidência do STJ (fls. 431 - 432, e-STJ), que não conheceu do recurso do insurgente, em razão da intempestividade do apelo extremo. Em suas razões de agravo interno (fls. 438 - 461, e-STJ), o agravante sustenta que o recurso deve ser considerado tempestivo, pois houve duplicidade de intimações válidas, razão pela qual a parte seguiu o prazo estabelecido pelo PJe. Impugnação às fls. 465 - 470, e-STJ. É o relatório. EMENTA Direito processual civil. Agravo interno NO recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Processo judicial eletrônico (PJe). Duplicidade de intimações. Necessidade de documento idôneo para comprovação de prazo. Agravo interno não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de recurso especial, em razão da intempestividade do apelo extremo. 2. O agravante sustenta, em síntese, que o recurso especial deveria ser considerado tempestivo, ao argumento de que teria ocorrido duplicidade de intimações válidas e que o prazo recursal foi observado de acordo com a indicação constante do sistema PJe. 3. A Secretaria Judiciária intimou a parte para comprovar a tempestividade do recurso especial, mas o prazo transcorreu in albis, sem a juntada de documento comprobatório da alegada data de publicação pelo sistema PJe. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se é possível reconhecer a tempestividade do recurso especial, com fundamento em alegada duplicidade de intimações e em prazo exibido pelo sistema PJe, sem a apresentação de documento idôneo que comprove a data da intimação eletrônica dentro do prazo concedido para regularização. III. Razões de decidir 5. Constata-se que a intimação do decisum recorrido ocorreu em 20/12/2024 e que o recurso especial foi protocolizado apenas em 11/02/2025, fora, portanto, do prazo recursal de 15 dias úteis previsto nos arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC. 6. A Secretaria Judiciária desta Corte intimou o agravante para comprovar a tempestividade do recurso especial, mas o prazo transcorreu in albis, não havendo a devida regularização, o que impede a superação da intempestividade certificada nos autos. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assenta que a previsão de prazo constante do sistema eletrônico PJe não exime o recorrente do ônus de comprovar, por documento idôneo, a tempestividade do recurso, não sendo suficiente a juntada de print de tela ou imagem de página extraída da internet. 8. Também se encontra consolidado o entendimento de que, havendo intimação por portal eletrônico e por Diário da Justiça eletrônico, ambas são válidas, devendo prevalecer, para fins de contagem do prazo recursal, a intimação pelo portal eletrônico, cuja data deve ser demonstrada por documento hábil, o que não ocorreu no caso concreto. 9. Ausente documento comprobatório da alegada data de publicação pelo sistema PJe, dentro do prazo concedido para tanto, não se mostra possível afastar a intempestividade do recurso especial, impondo-se a manutenção da decisão agravada. IV. Dispositivo 10. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido, com manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) - Relator: O agravo interno não merece acolhida, porquanto os argumentos suscitados pelo agravante são incapazes de infirmar a decisão guerreada. 1. No caso concreto, a Secretaria Judiciária desta Corte intimou a parte para que comprovasse a tempestividade do recurso especial (fl. 424, e-STJ). Contudo, não houve a devida regularização, tendo o prazo decorrido in albis, conforme certificado à fl. 428, e-STJ. A partir da análise dos autos, constata-se que o agravante foi intimado do decisum recorrido em 20/12/2024, tendo o recurso especial sido protocolizado apenas em 11/02/2025, ou seja, fora do prazo recursal, mesmo quando computado em dias úteis, nos termos do art. 219, caput, do CPC (fls. 431 - 432, e-STJ). A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. RECONHECIMENTO. CERTIDÃO EMITIDA PELO TRIBUNAL ESTADUAL ATESTANDO A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NÃO COMPROVAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. No caso dos autos, verifica-se que a intimação eletrônica ocorreu no dia 12/3/2021 (sexta-feira - e-STJ, fl. 252). Como o prazo recursal para a interposição do recurso especial se iniciou aos 15/3/2021 (segunda-feira) e o seu protocolo somente se deu aos 13/4/2021 (e-STJ, fls. 253), deve ser reconhecida sua intempestividade, já que interposto fora do prazo de 15 dias, nos termos dos arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do NCPC, sem a demonstração da ocorrência de feriados locais, no momento oportuno e por documento idôneo. 3. Inexistência nos autos de certidão emitida pelo Tribunal de Justiça do Paraná informando a tempestividade do recurso especial. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.962.119/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022.) grifou-se Cabe registrar que segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "A previsão de prazo contida no sistema eletrônico PJe não exime o recorrente de comprovar a tempestividade do recurso por documento idôneo, não sendo suficiente a apresentação de print de tela ou imagem de página extraída da internet." (AREsp n. 2.660.683/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/12/2025, DJEN de 18/12/2025.) No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO E EM PORTAL ELETRÔNICO (LEI 11.419/2006, ARTS. 4º E 5º). PREVALÊNCIA DA INTIMAÇÃO PELO PORTAL ELETRÔNICO. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. NECESSIDADE DE DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Inexiste antinomia entre os dois tipos de intimação previstos na Lei 11.419/2006 - Lei do Processo Judicial Eletrônico -, publicação no Diário de Justiça Eletrônico e no Portal Eletrônico, ambas formas válidas de intimação das partes (EAREsp 1.663.952/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Corte Especial, DJe de 09/06/2021). 2. "Todavia, de acordo com a jurisprudência firmada neste Tribunal Superior, "ausente nos autos documento hábil a comprovar a alegada data de publicação pelo sistema PJe não bastando, para tanto, a simples alegação ou o print de tela ou imagem de página extraída da internet, inseridos no corpo da petição do recurso (AgInt no REsp 1.915.567/DF, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022). Incidência da Súmula 83/STJ"." (AgInt no AREsp 2.452.765/BA, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 19/4/2024). 3. Agravo conhecido. Recurso especial não provido. (AREsp n. 2.992.767/RO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 13/2/2026.) grifou-se Na hipótese dos autos, não houve a juntada de documento comprobatório da alegada data de publicação pelo sistema PJe durante o prazo concedido à parte para comprovar a tempestividade do recurso especial, de modo que não é possível superar a intempestividade do apelo nobre. Desse modo, de rigor a manutenção da decisão agravada. 2. Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo interno. É como voto.