AREsp 1741687 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal e a parte não juntou, no ato da interposição, documento idôneo comprovando feriado local; nos termos do CPC/2015 (art. 1.003, § 6º e § 3º do art. 1.029) a comprovação posterior não é admissível, e a modulação do REsp 1.813.684/SP não se aplica ao caso, por tratar-se de Corpus Christi e ponto facultativo e não da segunda-feira de carnaval.

Parties
Agravante: LUDGERO ZANONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Da Terceira Turma
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015, Modulação De Efeitos, Corpus Christi, Ponto Facultativo, Segunda Feira De Carnaval
Processual Civil Intempestividade Do Recurso Especial Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015 Modulação De Efeitos Corpus Christi Ponto Facultativo +1 more

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Parties

LUDGERO ZANONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição
  2. 2 possibilidade de comprovação posterior da tempestividade em sede de agravo interno
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 1.003, § 6º e do § 3º do art. 1.029 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal e a parte não juntou, no ato da interposição, documento idôneo comprovando feriado local; nos termos do CPC/2015 (art. 1.003, § 6º e § 3º do art. 1.029) a comprovação posterior não é admissível, e a modulação do REsp 1.813.684/SP não se aplica ao caso, por tratar-se de Corpus Christi e ponto facultativo e não da segunda-feira de carnaval.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • manutenção da decisão agravada