AREsp 1672365 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis contado a partir da publicação do acórdão; nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deveria ter sido comprovada no ato de interposição do recurso (comprovação posterior não...

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Parties
Agravante: COOPERATIVA DOS SUINOCULTORES DE ENCANTADO LTDA; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido; recurso não provido (decisão unânime)
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Prazo Recursal De 15 Dias Úteis, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015, Suspensão De Prazos Por Recesso/feriado, Modulação De Efeitos (segunda Feira De Carnaval), Aplicação De Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Processual Civil Intempestividade Do Recurso Especial Prazo Recursal De 15 Dias Úteis Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015 Suspensão De Prazos Por Recesso/feriado Modulação De Efeitos (segunda Feira De Carnaval) +1 more

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Parties

COOPERATIVA DOS SUINOCULTORES DE ENCANTADO LTDA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Impugnante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao regime recursal
  2. 2 Intempestividade do Recurso Especial por não observância do prazo de 15 dias úteis
  3. 3 Necessidade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local (art. 1.003, § 6º CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis contado a partir da publicação do acórdão; nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deveria ter sido comprovada no ato de interposição do recurso (comprovação posterior não admitida, salvo exceção restrita à segunda‑feira de Carnaval para recursos até 18.11.2019), e o alegado feriado de Corpus Christi e o recesso do STJ não autorizaram a regularização posterior nem influenciaram a contagem do prazo

Court Disposition

Agravo Interno improvido; recurso não provido (decisão unânime)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno (unanimidade)
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015