RvCr 5558 - ACORDAO

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Por força do art. 239 do RISTJ, a revisão criminal nesta Corte só é admissível quando o recurso especial atacado tiver sido apreciado em seu mérito pelo colegiado; como o recurso especial foi considerado intempestivo e não foi examinado no mérito, não cabe a revisão criminal, motivo pelo qual o agravo regimental foi...

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Parties
Requerente: KENNEDY SILVA MAGALHÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Revisão Criminal / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Cabimento Da Revisão Criminal, Admissibilidade De Agravo Regimental
Revisão Criminal Processo Penal Recurso Especial Intempestividade Do Recurso Especial Cabimento Da Revisão Criminal Admissibilidade De Agravo Regimental

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Parties

KENNEDY SILVA MAGALHÃES

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a revisão criminal é cabível quando o recurso especial não foi apreciado no mérito por ter sido considerado intempestivo

Ratio Decidendi

Por força do art. 239 do RISTJ, a revisão criminal nesta Corte só é admissível quando o recurso especial atacado tiver sido apreciado em seu mérito pelo colegiado; como o recurso especial foi considerado intempestivo e não foi examinado no mérito, não cabe a revisão criminal, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Não conheço in limine do presente pedido de revisão criminal
  • Negar provimento ao agravo regimental