AREsp 1653255 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a indisponibilidade do sistema nos dias indicados não enseja prorrogação do prazo salvo se coincidir com o começo ou o vencimento do prazo, nos termos do art. 224, § 1º, do NCPC, e porque prevalece a data da publicação no Diário de Justiça Eletrônico sobre a intimação eletrônica, tornando o recurso especial intempestivo.

Parties
Autor: MAURO JOAQUIM DA COSTA BRAGA (ESPÓLIO DE MÁRIO); Réu E Recorrente: VALE S.A.; Réu: PASA PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO APOSENTADO DA VALE DO RIO DOCE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Comunicação Eletrônica, Prazo Recursal, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Prorrogação De Prazo, Duplicidade De Intimação, Prevalência Da Publicação No Diário De Justiça Eletrônico, Aplicação Do NCPC
Civil Processual Civil Intempestividade Do Recurso Especial Comunicação Eletrônica Prazo Recursal Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico Prorrogação De Prazo Duplicidade De Intimação +2 more

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Parties

MAURO JOAQUIM DA COSTA BRAGA (ESPÓLIO DE MÁRIO)

Autor

VALE S.A.

Réu E Recorrente

PASA PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO APOSENTADO DA VALE DO RIO DOCE

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do NCPC a recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  2. 2 Interpretação do art. 224, § 1º, do NCPC quanto à prorrogação do prazo em caso de indisponibilidade do sistema
  3. 3 Prevalência da publicação no Diário de Justiça Eletrônico sobre a intimação eletrônica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a indisponibilidade do sistema nos dias indicados não enseja prorrogação do prazo salvo se coincidir com o começo ou o vencimento do prazo, nos termos do art. 224, § 1º, do NCPC, e porque prevalece a data da publicação no Diário de Justiça Eletrônico sobre a intimação eletrônica, tornando o recurso especial intempestivo.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Decisão agravada mantida.
  • Agravo interno não provido.