AREsp 1526805 - ACORDAO

AREsp 1526805 - ACORDAO

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal (um dia após o termo final), e, conforme art. 1.003, §6º do CPC/2015, a ocorrência de feriado local (Corpus Christi) não podia ser comprovada em momento posterior à interposição, não sendo aplicável a exceção...

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Parties
Agravante: ARY ZARPELLON GALICIOLI e OUTROS; Agravado: ESTADO DO PARANÁ; Agravado: PARANAPREVIDÊNCIA SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015, Exceção Para Segunda Feira De Carnaval
Processual Civil Intempestividade Do Recurso Especial Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015 Exceção Para Segunda Feira De Carnaval

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Parties

ARY ZARPELLON GALICIOLI e OUTROS

Agravante

ESTADO DO PARANÁ

Agravado

PARANAPREVIDÊNCIA SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 prazo de quinze dias para interposição do Recurso Especial (arts. 219, 1.003, §5º e 1.070 CPC/2015)
  3. 3 necessidade de comprovar feriado local no ato da interposição (art. 1.003, §6º CPC/2015)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal (um dia após o termo final), e, conforme art. 1.003, §6º do CPC/2015, a ocorrência de feriado local (Corpus Christi) não podia ser comprovada em momento posterior à interposição, não sendo aplicável a exceção limitada pela Corte Especial à segunda‑feira de Carnaval; assim, o Agravo Interno é improvido por manter o não conhecimento do Recurso Especial por intempestividade.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015