AREsp 1755750 - ACORDAO

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A decisão manteve que, embora a decisão tenha sido disponibilizada em 19/12/2019 e considerada publicada em 7/1/2020 (art. 224, §2º), o art. 220 do CPC/2015 suspende a contagem dos prazos até 20/1/2020, de modo que o primeiro dia útil para contagem foi 21/1/2020; assim, o prazo de 15 dias úteis expirou em 10/2/2020 e o recurso especial interposto em 11/2/2020 é intempestivo, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: Gualter Tavares Neto; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Contagem De Prazo, Intimação Eletrônica, Publicação/disponibilização De Decisão, Art. 220 Do Cpc/2015
Processual Civil Previdenciário Intempestividade Do Recurso Especial Contagem De Prazo Intimação Eletrônica Publicação/disponibilização De Decisão Art. 220 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Gualter Tavares Neto

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a intimação/publicação ocorrida durante o lapso previsto no art. 220 do CPC/2015 deve ter o prazo contado a partir do primeiro dia útil seguinte à data de disponibilização (art. 224, §2º) ou a contagem fica suspensa até o término do lapso (20/1)
  2. 2 Forma de contagem do prazo recursal de 15 dias úteis quando a intimação eletrônica ocorre durante o período de suspensão previsto no art. 220 do CPC/2015
  3. 3 Se a prática de atos e a publicação se encontram suspensas no período de 20/12 a 20/1, nos termos do art. 220 do CPC/2015

Ratio Decidendi

A decisão manteve que, embora a decisão tenha sido disponibilizada em 19/12/2019 e considerada publicada em 7/1/2020 (art. 224, §2º), o art. 220 do CPC/2015 suspende a contagem dos prazos até 20/1/2020, de modo que o primeiro dia útil para contagem foi 21/1/2020; assim, o prazo de 15 dias úteis expirou em 10/2/2020 e o recurso especial interposto em 11/2/2020 é intempestivo, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso especial por intempestividade