AREsp 1537836 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REALIZADO COM BASE NAS NORMAS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DECOMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FERIADO LOCAL NO ATODE INTERPOSIÇÃO DORECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR EM SEDE DEAGRAVOINTERNO. ART. 1.003, § 6º, DO CPC/2015. NOVO REGRAMENTO PROCESSUALEXPRESSO. SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIOR, APLICÁVEL SOMENTE AOSRECURSOS INTERPOSTOS COM FUNDAMENTO NO CPC/1973. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NOJULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.813.684/SP. MODULAÇÃO DE EFEITOSAPLICÁVEL APENAS AO FERIADO REFERENTE À SEGUNDA-FEIRA DECARNAVAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por TATIANE PEREIRA FONTES PACHECO ELUIZ HENRIQUE BARBIERI PACHECO, em face de decisão proferida pela Presidência deste Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso especial em razão de suaintempestividade. Nas razões do agravo, a parte agravante defende a possibilidade de comprovação posterior da ocorrência de feriado local, nos termos do § 3º do art. 1029 do CPC e jurisprudência desta Corte. Aduz O § 3º do art. 1.029 do CPC/15, por sua vez, prevê que "o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça poderá desconsiderar vício formal de recurso tempestivo ou determinar sua correção, desde que não o repute grave". Assim, é importante referir que o Egrégio STJ, ainda sob a ótica do regramento processual previsto no CPC/1973, consolidou o entendimento jurisprudencial no sentido de admitir a comprovação posterior da tempestividade do recurso, em sede agravo interno, na hipótese de ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense no Tribunal de origem .. .(e-STJ fl. 693). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REALIZADO COM BASE NAS NORMAS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DECOMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FERIADO LOCAL NO ATODE INTERPOSIÇÃO DORECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR EM SEDE DEAGRAVOINTERNO. ART. 1.003, § 6º, DO CPC/2015. NOVO REGRAMENTO PROCESSUALEXPRESSO. SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIOR, APLICÁVEL SOMENTE AOSRECURSOS INTERPOSTOS COM FUNDAMENTO NO CPC/1973. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NOJULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.813.684/SP. MODULAÇÃO DE EFEITOSAPLICÁVEL APENAS AO FERIADO REFERENTE À SEGUNDA-FEIRA DECARNAVAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. VOTO Eminentes colegas, o agravo interno não deve ser provido. Em que pese o arrazoado,a ausência de qualquer novo subsídio trazido pelaparte agravante capaz de alterar os fundamentos da decisão ora agravadafaz subsistir incólume o entendimento nela firmado. Verifica-se que o acórdão recorrido foi publicado em 27.02.2019(e-STJ fl. 505). Contudo, o recurso especial foi interposto somente no dia 22.03.2019(e-STJ fls. 507/538), fora do prazo legal de 15 (quinze) dias. Portanto, é patente a sua intempestividade. Incumbiria à parte recorrente, no ato da interposição do recurso, terapresentado a prova de que houve feriado na Corte local durante o lapsorecursal, ônus do qual não se desincumbiu. Isso porque, no tocante aos recursos interpostos com fundamento no Códigode Processo Civil de 2015, não mais se aplica a orientação quanto àpossibilidade de comprovação posterior da tempestividade, uma vezqueessamedida deve ser realizada no momento da interposição do recursocuja admissibilidade é aferida, mediante documento idôneo, conformeentendimento amparado no que dispõem o § 6º do art. 1.003 e o § 3º do art.1.029 do CPC/2015, não se amoldando a essas hipóteses o que dispõe oparágrafo único do art. 932. Recentemente, a Corte Especial deste Superior Tribunal deJustiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 1.813.684/SP,reafirmou que é necessária a comprovação nos autos deferiado local pormeio de documento idôneo no ato de interposição do recurso. Eis a ementa do acórdão: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FERIADO LOCAL. NECESSIDADE DECOMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DADECISÃO. NECESSIDADE. SEGURANÇA JURÍDICA. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. 1. O novo Código de Processo Civil inovou ao estabelecer, de formaexpressa, no § 6º do art. 1.003 que "o recorrente comprovará a ocorrênciade feriado local no ato de interposição do recurso". A interpretaçãosistemática do CPC/2015, notadamente do § 3º do art. 1.029 e do § 2º doart. 1.036, conduz à conclusão de que o novo diploma atribuiu àintempestividade o epíteto de vício grave, não havendo se falar, portanto,em possibilidade de saná-lo por meio da incidência do disposto noparágrafo único do art. 932 do mesmo Código. 2. Assim, sob a vigência do CPC/2015, é necessária a comprovação nos autosde feriado local por meio de documento idôneo no ato de interposição dorecurso. 3. Não se pode ignorar, todavia, o elastecido período em que vigorou, noâmbito do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior, o entendimentode que seria possível a comprovação posterior do feriado local, de modoque não parece razoável alterar-se a jurisprudência já consolidada desteSuperior Tribunal, sem se atentar para a necessidade de garantir asegurança das relações jurídicas e as expectativas legítimas dosjurisdicionados. 4. É bem de ver que há a possibilidade de modulação dosefeitos dasdecisões em casos excepcionais, como instrumento vocacionado,eminentemente, a garantir a segurança indispensável das relaçõesjurídicas, sejam materiais, sejam processuais. 5. Destarte, é necessário e razoável, ante o amplo debate sobre o temainstalado nesta Corte Especial e considerando os princípios da segurançajurídica, da proteção da confiança, da isonomia e da primazia da decisãode mérito, que sejam modulados os efeitos da presentedecisão, de modo queseja aplicada, tão somente, aos recursos interpostos após a publicação doacórdão respectivo, a teor do § 3º do art. 927 do CPC/2015. 6. No caso concreto, compulsando os autos, observa-se que, conformedocumentação colacionada à fl. 918, os recorrentes, no âmbito do agravointerno, comprovaram a ocorrência de feriado local no dia 27/2/2017,segunda-feira de carnaval, motivo pelo qual, tendo o prazo recursal seiniciado em 15/2/2017 (quarta-feira), o recurso especial interposto em9/3/2017 (quinta-feira) deve ser considerado tempestivo. 7. Recurso especial conhecido.(REsp 1813684/SP, Rel. Ministro RAULARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL,julgado em 02/10/2019, DJe 18/11/2019). Cumpre ressaltar que a modulação dos efeitos dessejulgado, de modo queseja aplicado apenas aos recursos interpostos após a publicação do acórdãorespectivo, a teor do § 3º do art. 927 do CPC/2015, é restrita aos casosque dizem respeito à comprovação do feriado ocorrido nasegunda-feira decarnaval. Essa ressalva foi estabelecida no julgamento de Questãode Ordem noRecurso Especial 1.813.684, e vem sendo reiterada em outros julgados destaCorte Superior, conforme demonstram as seguintes ementas: QUESTÃO DE ORDEM. CONTRADIÇÃO ENTRE NOTAS TAQUIGRÁFICAS E VOTO ELABORADOPELO RELATOR PARA ACÓRDÃO. PREVALÊNCIA DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS, QUEREFLETEM A MANIFESTAÇÃO DO COLEGIADO. SESSÕES DE JULGAMENTO DO RESP1.813.684/SP. LIMITAÇÃO DO DEBATE E DA DELIBERAÇÃO À POSSIBILIDADE DECOMPROVAÇÃO POSTERIOR ACERCA DO FERIADO DE SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL,DIANTE DAS PECULIARIDADES QUE MODIFICARIAM A SUA NATUREZA JURÍDICA. VOTODO RELATOR PARA ACÓRDÃO QUE ABRANGE MAIS DO QUE A MATÉRIA DECIDIDACOLEGIADAMENTE, ESTENDENDO O REFERIDO ENTENDIMENTO TAMBÉM AOS DEMAISFERIADOS. REDUÇÃO DA ABRANGÊNCIA EM QUESTÃO DE ORDEM.POSSIBILIDADE. 1- O propósito da presente questão de ordem é definir, diante dacontradição entre as notas taquigráficas e o acórdão publicado no DJe de18/11/2019, se a modulação de efeitos deliberada na sessão de julgamentodo recurso especial, ocasião em que se permitiu a posterior comprovação datempestividade de recursos dirigidos a esta Corte, abrange especificamenteo feriado da segunda-feira de carnaval ou se dizrespeito a todos equaisquer feriados. 2- Havendo contradição entre as notas taquigráficas e o voto elaboradopelo relator, deverão prevalecer as notas, pois refletem a convicçãomanifestada pelo órgão colegiado que apreciou a controvérsia. Precedentes. 3- Consoante revelam as notas taquigráficas, os debates estabelecidos noâmbito da Corte Especial, bem como a sua respectiva deliberação colegiadanas sessões de julgamento realizadas em 21/08/2019 e 02/10/2019,limitaram-se exclusivamente à possibilidade, ou não, de comprovaçãoposterior do feriado da segunda-feira de carnaval,motivada porcircunstâncias excepcionais que modificariam a sua natureza jurídica de feriado local para feriado nacional notório. 4- Tendo o relator interpretado que a tese firmada por ocasião dojulgamento colegiado do recurso especial também permitiria a comprovaçãoposterior de todo e qualquer feriado, é admissível, emquestão de ordem,reduzir a abrangência do acórdão. 5- Questão de ordem resolvida no sentido de reconhecer que a tese firmadapor ocasião do julgamento do REsp 1.813.684/SP é restrita ao feriado desegunda-feira de carnaval e não se aplica aos demais feriados, inclusiveaos feriados locais. (QO no REsp 1813684/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL,julgado em 03/02/2020, DJe 28/02/2020) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DEDIVERGÊNCIA EM AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. ARESTO EMBARGADO FUNDADO EM REGRA EXPRESSA CONTIDA NO §6º DO ART. 1.003 DO CPC/2015. ACÓRDÃO PARADIGMA QUE TEM COMO PREMISSA AJURISPRUDÊNCIA DO STJ BASEADA NA INTERPRETAÇÃO DO CPC/1973. AUSÊNCIA DESIMILITUDE JURÍDICA. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSOESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO.SUSPENSÃO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA.FERIADO DE CORPUS CHRISTI. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGAPROVIMENTO. 1. O entendimento contido no acórdão paradigma observou, como premissa, ajurisprudência do STJ sob a vigência do CPC/1973 - no sentido de serpossível a comprovação posterior do feriado local -, oqual foi firmadopor ocasião do julgamento do AgRg no AREsp 137.141/SE, Rel. Min. AntonioCarlos Ferreira, Corte Especial, seguindo posicionamento do STF no AgRg noRE 626.358/MG, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cezar Peluso. Ausência desimilitude jurídica. 2. Conforme Questão de Ordem dirimida na sessão de 3de fevereiro de 2020,a Corte Especial, por maioria, acolheu a proposta apresentada pela em.Min. Nancy Andrighi "para reconhecer que a tese firmada por ocasião dojulgamento do REsp 1.813.684/SP é restrita ao feriado de segunda-feira decarnaval e não se aplica aos demais feriados, inclusive aos feriadoslocais". Versando o caso concreto sobre a suspensão do prazo em razão dosferiados de Corpus Christi e São Pedro, a pretensão da agravante nãoencontra amparo na modulação levada a efeito nojulgamento do REsp1.813.684/SP. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EAREsp 1411243/RN, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL,julgado em 04/03/2020, DJe 09/03/2020, grifei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSOMANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECURSO INTEMPESTIVO. AGRAVO EM RECURSOESPECIAL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NCPC. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAISNO TRIBUNAL ESTADUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PORDOCUMENTO IDÔNEO.JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. ART. 1.003, § 6º, DONCPC. COMPROVAÇÃO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. NECESSIDADE. ENTENDIMENTO DACORTE ESPECIAL. QUARTA-FEIRA E QUINTA-FEIRA QUE ANTECEDEM A SEXTA-FEIRA DAPAIXÃO. FERIADO NACIONAL. INOCORRÊNCIA. ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DONCPC. ABERTURA DE PRAZO. DESCABIMENTO. SANEAMENTO DEVÍCIOS FORMAISSOMENTE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do EnunciadoAdministrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016:Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisõespublicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O agravo em recurso especial foi protocolado na vigência do NCPC,atraindo a aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do NCPC, que não maispermite a comprovação da ocorrência de feriado local emmomento posterior,já que estabeleceu ser necessária a demonstração quando interposto orecurso. Entendimento da Corte Especial. 3. A Corte Especial assentou, em Questão de Ordem noREsp nº 1.813.684/SP,o entendimento de que é possível a comprovação datempestividade dorecurso, em momento posterior, na hipótese do feriado de segunda-feira deCarnaval, mas não quanto aos demais feriados, confirmando o posicionamentoantes adotado. 4. Como a quarta-feira e a quinta-feira que antecedem a Sexta-Feira daPaixão não são considerados feriados nacionais, nostermos do art. 1º dasLeis nºs 662/1949 e 5.010/1966, eles não se aplicam à Justiça comumestadual. 5. O prazo conferido pelo parágrafo único do art. 932 do NCPC somente éaplicável aos casos em que seja possível sanar vícios formais, comoausência de procuração ou de assinatura, e não àcomplementação dafundamentação ou de comprovação da tempestividade. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1562091/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA,julgado em 23/03/2020, DJe 25/03/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. INCIDÊNCIA DO CPC DE2015. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO.ENTENDIMENTO DACORTE ESPECIAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A Corte Especial, ao interpretar os arts. 932, parágrafo único, e1.003, § 6º, do CPC de 2015, bem assim os princípios consagrados pelo novoCódigo, por maioria, firmou orientação de que o recorrente deve comprovar"a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", demaneira que fica inviabilizada a apresentação de documento hábil emmomento posterior para demonstrar sua tempestividade (AgInt no AREsp957.821/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ acórdão Ministra NANCYANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2017, DJe de 19/12/2017). 2. No julgamento da Questão de Ordem no REsp 1.813.684/SP, Rel.Ministra Nancy Andrighi, julgado em 03/02/2020, a Corte Especial "acolheua questão de ordem para reconhecer que a tese firmada por ocasião dojulgamento do REsp 1.813.684/SP é restrita ao feriado de segunda-feira decarnaval e não se aplica aos demais feriados, inclusive aos feriadoslocais, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora". 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1313589/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA,julgado em 18/02/2020, DJe 12/03/2020) No caso sob apreciação, não se aplica a referida modulação deefeitos,pois adatade suspensão doprazoprocessualindicadapela parterecorrente não se refere apenas àsegunda-feira de carnaval, mas aodias 5 de marçode 2019 também, impondo-se a comprovação do feriado local no ato da interposição do recurso. Nesse contexto, não merece reparos a decisão proferida pela Presidência deste Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu dorecurso especial. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É o voto.