AREsp 1651021 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado, não houve omissão/contradição/obscuridade ou erro material, e a Questão de Ordem no REsp 1.813.684/SP restringe a modulação de efeitos e a possibilidade de comprovação posterior da tempestividade ao feriado de segunda‑feira de...

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Parties
Embargante: INBRA-TÊXTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TECIDOS TÉCNICOS LTDA; Embargado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Feriado Local, Comprovação Posterior Da Tempestividade, Embargos De Declaração, Modulação De Efeitos, Art. 1.003, § 6o., Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Intempestividade Do Recurso Especial Feriado Local Comprovação Posterior Da Tempestividade Embargos De Declaração Modulação De Efeitos Art. 1.003, § 6o., Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

INBRA-TÊXTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TECIDOS TÉCNICOS LTDA

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade de recurso especial
  2. 2 Alcance da modulação de efeitos consignada na Questão de Ordem no REsp 1.813.684/SP (restrição à segunda-feira de Carnaval)
  3. 3 Presença ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado, não houve omissão/contradição/obscuridade ou erro material, e a Questão de Ordem no REsp 1.813.684/SP restringe a modulação de efeitos e a possibilidade de comprovação posterior da tempestividade ao feriado de segunda‑feira de Carnaval, não abrangendo outros feriados locais, de modo que não cabe regularização posterior para o caso em apreço.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.